MIGALHAS QUENTES

IAB se posiciona sobre episódios de violência no RJ

STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o plenário do STF suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da EC 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas ADIns 2356 e 2362, concluído ontem, 25/11.

OAB/SP, CAASP E União Cultural firmam parceria

Bolsas de estudo e descontos de 40% em cursos regulares de inglês para os advogados inscritos em São Paulo estão previstos na parceria firmada pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, pelo presidente da CAASP, Fabio Romeu Canton Filho e pelo presidente da União Cultural Brasil - Estados Unidos, Paulo Bastos Cruz Filho, na quarta-feira, 24/11, na sede da OAB/SP.

STJ - Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos

É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Simples. O entendimento é da 1ª turma do STJ.

TJ/SP decide que transportadora não é responsabilizada por carga roubada

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que uma empresa de transporte não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR116.

STF declara inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet

Por votação unânime, o plenário do STF declarou ontem, 25/11, a inconstitucionalidade da lei distrital 4.116, de 2008, que proíbe a cobrança de taxas adicionais, fixas ou variáveis, para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas.

CNJ - Tribunais de todo o país terão que montar núcleos de conciliação

O CNJ aprovou resolução que institui a chamada "Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses", como forma de assegurar a conciliação e mediação de tais conflitos em todo o país. Por meio da resolução, os tribunais terão que oferecer, além da solução dos processos com as sentenças dos juízes, outros mecanismos de resolução das controvérsias entre as partes por meios consensuais, bem como prestar atendimento e orientação aos cidadãos.

Diretriz ministerial 14 determina apoio das Forças Armadas no combate à violência no RJ

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, assinou ontem, 25/11, a diretriz ministerial 14, que determina às Forças Armadas o reforço do apoio ao governo do Rio de Janeiro nas operações de combate à onda de criminalidade que afeta a cidade.

TST - Atraso de salário não dá direito à indenização por danos morais

Atraso no pagamento de salários não é motivo suficiente para garantir ao empregado indenização por dano moral. A decisão proferida pela 8ª turma do TST reformou julgamento anterior do TRT da 4ª região/RS, que havia condenado a empresa Semeato S.A. - Indústria e Comércio a pagar R$ 5 mil a um ex-empregado.

51º encontro do colégio de presidentes da Justiça Eleitoral inicia no MS

Iniciou ontem, 25/11, o 51º encontro do colégio de presidentes da Justiça Eleitoral, organizado pelo TRE/MS, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. O evento será até amanhã, 27/11.