9.set.2009
9.set.2009
ALESP aprova pacote de nove projetos e revoga "Lei da Mordaça" no Estado de SP
A ALESP aprovou ontem, 8/9, pacote de nove projetos, entre eles o PLC 1/2009, do Executivo, que altera a Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A matéria revoga a chamada "Lei da Mordaça", no Estado, através de mudança na redação do inciso VI do artigo 241, e do inciso I do artigo 242. O PLC também aprimora a redação do estatuto no que trata do dever de o servidor tratar as pessoas com urbanidade, obrigação inerente ao exercício da função pública.
9.set.2009
Gilmar Mendes homenageia Menezes Direito em artigo publicado no jornal "O Globo"
9.set.2009
TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira
O TRF da 4ª região assina, na sexta-feira, 11/9, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviados eletronicamente à Corte Superior. Os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região já fazem a remessa dos processos virtualizados, sem o uso de papel e em questão de minutos.
9.set.2009
TST - IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual
O reconhecimento, pela Sexta Turma do TST, de sucessão empresarial entre provedores de internet, aliado ao entendimento de que é irrelevante a continuidade de prestação de serviços pelo trabalhador à empresa sucessora, possibilitou a uma jornalista receber salários e direitos trabalhistas da IG Internet Group do Brasil Ltda. A empresa foi considerada sucessora da Super 11 Net do Brasil, que fechou as portas e não pagou o que devia aos seus empregados.
9.set.2009
TST - Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa
A Quinta Turma do TST reformou decisão que havia afastado a justa causa para a demissão de uma empregada envolvida em briga corporal com uma colega no local de trabalho, após troca de insultos. A CLT prevê, entre os motivos que ensejam a demissão por justa causa, "o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (artigo 482, alínea "j"). A empresa Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A demitiu as duas envolvidas por justa causa.
9.set.2009
TJ/SP abriga encontro ítalo-brasileiro sobre adoção
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo - CEJAI - promove até amanhã, 10/9, o encontro de intercâmbio de experiências na adoção, com a participação de representantes de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.
9.set.2009
Liminar autoriza aborto de feto anencéfalo
O juiz Sílvio José Rabuske, titular da 1ª vara Criminal de Aparecida de Goiânia, concedeu liminar em favor da dona de casa L.L.O. e seu companheiro, G.O., autorizando interrupção de gravidez. L., que está grávida há sete meses, protocolou seu pedido no fim de agosto, depois de saber que o feto apresenta anencefalia, uma má formação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Além de inviabilizar as chances de sobrevida da criança, a continuidade da gestação pode gerar danos à saúde da dona de casa.
9.set.2009
2ª turma do STF nega recurso ao jornalista Luís Nassif condenado por abuso no direito de informação
Por votação unânime, a 2ª turma do STF negou provimento, ontem, 8/9, a Agravo Regimental interposto pelo jornalista Luís Nassif contra decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento (arquivar) ao Recurso Extraordinário 389036.
9.set.2009
