8.set.2009
8.set.2009
TST - Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que autorize a redução da multa porque o valor em discussão extrapola o patrimônio jurídico do trabalhador e alcança, pela natureza do órgão gestor do FGTS, interesse de toda a coletividade - o FGTS é um fundo social por meio do qual são feitos investimentos em programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
8.set.2009
TST - DF não consegue se beneficiar da redução de juros de mora
A 8ª turma do TST rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação trabalhista movida por uma empregada do Instituto Candango de Solidariedade. A Turma entendeu que o artigo 1º, item F da lei 9.494/1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária.
8.set.2009
STJ - Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho
O servidor licenciado para exercer atividade classista fica excluído do recebimento de gratificação de participação de resultados (GPR) paga aos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás como incentivo de produção. A 5ª turma do STJ negou um pedido do sindicato dos funcionários do fisco do Goiás (Sindifisco), para que seu presidente pudesse receber o benefício.
8.set.2009
Paulo Bonavides publica carta em defesa ao refúgio concedido a Cesare Batistti
8.set.2009
Jornal do Commercio - Desembargador baiano joga xadrez durante sessão do TJ
Conforme matéria do Jornal do Commercio, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo foi flagrado jogando xadrez durante sessão do Pleno do TJ baiano em que se discutia uma resolução do CNJ referente ao fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ/BA.
8.set.2009
Senado realiza primeira audiência pública sobre os projetos do pré-sal
O Senado promoverá hoje, 8/9, a partir das 10h, a primeira audiência pública sobre os quatro projetos que tratam da exploração de petróleo na camada de pré-sal da costa dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE vai ouvir empresários do setor petrolífero, atendendo a requerimento do senador Francisco Dornelles (PP/RJ). A audiência será aberta a qualquer interessado, na sala 19, Ala Alexandre Costa, Anexo II.
8.set.2009
Nepotismo e concursos na pauta da sessão do CNJ
O CNJ realiza nesta terça-feira, 8/9), às 14 horas, em Brasília, sessão plenária com 71 itens na pauta. Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe.
8.set.2009
TRF da 1ª região - Acidente por má conservação de rodovia Federal gera indenização
A 5ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, condenar o DNIT a pagar indenização por acidente em razão de má conservação de rodovia federal.
8.set.2009
