13.jan.2010
13.jan.2010
STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador Arruda
O ministro Fernando Gonçalves, do STJ, deferiu pedido do MPF para a abertura do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de oito integrantes do governo ou da base aliada na Câmara Legislativa e também de empresas e associações, todos investigados na operação Caixa de Pandora, que apura a distribuição de recursos ilegais à base aliada do governo do DF.
13.jan.2010
Resultado do sorteio Especial - CPP
12.jan.2010
TST - Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial
O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. A decisão é da 3ª turma do TST em julgamento de recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Ltda.
12.jan.2010
RJ - Atraso em parto causa morte de bebê e hospital é condenado
Os desembargadores da 7ª câmara Cível do TJ/RJ condenaram o Hospital Dr. Balbino a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil por atraso no parto de uma paciente que resultou na morte do bebê.
12.jan.2010
1ª turma do STJ - União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária
A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
12.jan.2010
1ª turma do TST - BB pagará R$ 350 mil por danos materiais à bancária
Bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após vinte e três anos de serviços prestados ao BB, receberá indenização, por danos materiais, no valor de trezentos e cinquenta mil reais.
12.jan.2010
STJ garante a quilombolas posse de terras na Ilha de Marambaia
A 1ª turma do STJ assegurou aos descendentes de escravos a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.
12.jan.2010
5ª turma do TST - Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada
A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória. Esse é o entendimento da 5ª turma do TST ao julgar recurso de revista da empresa paulista Construdecor S.A., que defendia a legitimidade da dispensa de trabalhadora nessas condições.
12.jan.2010
