4.set.2009
4.set.2009
Turma do TJ/DF condena acusado de crime de racismo pela Internet
Por unanimidade dos votos, a 2ª Turma Criminal do TJDFT condenou Marcelo Valle Silveira Mello à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, mais 7 dias-multa, pela prática do crime de racismo contra negros no Orkut.
4.set.2009
Lei lusitana limita o consumo do tabaco desde janeiro de 2008
Desde janeiro de 2008, vigora em Portugal a lei 37/2007 que limita o consumo do tabaco e protege a exposição involuntária ao fumo.
4.set.2009
STF defere HC para presa há dois anos sem denúncia
O ministro Cezar Peluso, do STF, concedeu liberdade a uma mulher detida em Jacareí/SP por tráfico de drogas, associação para o tráfico e negociação em moeda falsificada. Segundo ele, a prisão por quase dois anos sem que ela responda efetivamente a um processo criminal é abusiva e viola a dignidade da pessoa como ser humano. Depois da decisão, ele ordenou o arquivamento do HC 99672.
4.set.2009
Aprovada no Senado MP que ampliou repasses do FPM
Depois de muita discussão, o Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 13/09, referente à MP 462/09. A MP foi editada em maio deste ano pelo presidente da República com o objetivo de amenizar a queda das receitas dos municípios devido a crise financeira. Ela aumentou em R$ 1 bilhão os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
4.set.2009
Ministro Ayres Britto mantém decisão que obriga Defensoria Pública gaúcha a prestar atendimento 24h
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, negou liminar na AC 2442, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O caso trata da implantação, na comarca de Getúlio Vargas/RS, de plantão de atendimento 24h pela Defensoria.
4.set.2009
TST decide pela incompetência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. Por oito votos a seis, a seção manteve entendimento que rejeita a competência.
4.set.2009
TST - Empregado que trabalhava até as 7h45 receberá adicional noturno por todo o período
Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do TST garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno referente ao período em que ele trabalhou após as 5 horas da manhã.
4.set.2009
Lançamento da obra "Direito Intertemporal no Processo Civil"
4.set.2009
