MIGALHAS QUENTES

Publicada lei que dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A lei 12.126, de 16 de dezembro de 2009 dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei acrescenta parágrafo ao art. 1.050 do CPC para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal

3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa

A 3ª turma do STJ não acolheu dois pedidos baseados na Lei de Imprensa, revogada pelo STF, no último dia 30 de abril. Os casos envolvem a Televisão Bororos Ltda, de Mato Grosso, e o jornal S.A Estado de Minas.

Câmara aprova regra para proteger juízes de ameaças de criminosos

O PL 2057/07, aprovado ontem pela Câmara, permite que a Justiça forme um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria, aprovada na forma de substitutivo da CCJ, será votada ainda pelo Senado.

Ministros da atual composição e aposentados se confraternizam durante almoço no STF

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, recebeu em seu gabinete ontem, 16/12, os ministros da atual composição da Corte e também os ministros aposentados para um almoço de confraternização.

Proposta do CNMP vai alterar resolução sobre interceptação telefônica

O conselheiro Sandro Neis apresentou ontem, 16/12, proposta para alterar a resolução 36/09, que estabelece regras para o uso de interceptação telefônica pelo MP. Cinco mudanças foram sugeridas, todas com o objetivo de tornar mais completo o cadastro mantido pela Corregedoria Nacional e de fomentar procedimentos de controle externo da atividade policial.

Senado aprova projeto que veda uso de cadastro de inadimplente em contratações

A consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhador poderá ser proibida, conforme proposta aprovada ontem pela CCJ.

PLS pode alterar CTN para permitir conservação em meio eletrônico de documentos fiscais

O CTN poderá ser alterado para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. É o que prevê projeto aprovado ontem pela CCJ. A mudança na forma de conservação de livros de escrituração empresarial e fiscal estará condicionada, segundo o projeto, à edição de regulamento pelo Executivo.

2ª turma do TRF da 4ª região julga primeiros processos eletrônicos

Durante sessão de julgamento realizada no dia 15/12, na sede do TRF da 4ª região, a 2ª turma da corte julgou, pela primeira vez, dois processos eletrônicos. As ações tratam de matéria da área tributária e tinham como relator o desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona e o juiz Federal convocado Artur César de Souza.

SDI-1 do TST discute prazo recursal em embargos de declaração não conhecidos

Em decisão unânime, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou os embargos do MPT da 2ª região por considerar que o recurso de revista anterior era intempestivo, ou seja, foi apresentado pela instituição depois do prazo legal.