13.ago.2009
13.ago.2009
Sétima Turma do TST declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários
A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela EC nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física. Foi sob essa ótica que a Sétima Turma do TST, julgando a JT competente para apreciar a ação, deu provimento a um recurso de revista de um advogado que ajuizou ação de cobrança de honorários.
13.ago.2009
Comissão da Câmara aprova Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil
A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta quarta-feira, 12/8, o acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
13.ago.2009
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia
A 1ª seção do STJ definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores industriais reclamam correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica cobrado pela Eletrobrás entre 1977 e 1993.
13.ago.2009
Com recursos sobe para 14,10% total de aprovados no Exame de Ordem
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem divulgou no dia 12/8, os aprovados em grau de recurso em São Paulo na segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2009.1 (Exame SP 138), do qual a Seccional paulista participou pela primeira vez. Foram impetrados 269 recursos e acatados 134.
13.ago.2009
Michel Temer abre mostra sobre centenário da morte de Euclides da Cunha, instalada na Câmara
O presidente da Câmara, Michel Temer, abriu há pouco mostra em homenagem ao escritor Euclides da Cunha, instalada na Câmara. A exposição faz parte das comemorações pelo centenário da morte do escritor. Ele ressaltou a importância da obra do Euclides da Cunha para a consolidação do jornalismo investigativo e participativo, para a literatura e até para a defesa dos movimentos sociais.
13.ago.2009
STF garante a desembargador sigilo sobre as razões para suspeição
O ministro Joaquim Barbosa deferiu o pedido liminar de um desembargador que contestava, no Supremo, a Resolução 82/09 do CNJ. A norma impugnada obriga os magistrados a justificar as razões pelas quais eles se negam a julgar um processo por motivo de foro íntimo.
13.ago.2009
TJ/MG - Google indeniza usuário de Orkut
Conforme decisão da 12ª câmara Cível do TJ/MG, a empresa Google Brasil Internet Ltda, administradora da rede de relacionamentos Orkut, pagará indenização de R$10 mil por danos morais a um usuário que descobriu na comunidade uma página atribuindo-lhe um perfil homossexual e outras informações falsas.
13.ago.2009
STJ - Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.
13.ago.2009
