MIGALHAS QUENTES

TST - Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias

A noção de dedicação exclusiva, quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado de banco (nos termos do artigo 20 da lei 8.906/94, ainda provoca interpretações distintas nos tribunais. Por esse motivo, foi considerada improcedente a ação rescisória do Banco do Nordeste do Brasil S/A, que pretendia desconstituir decisão pela qual foi condenada a pagar horas extras além da quarta diária, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, a um ex-empregado da empresa, nessas condições.

Retrato do des. Sergio Cavalieri na galeria de ex-presidentes do TJ/RJ

O ex-presidente do TJ/RJ no biênio 2005/2006, desembargador Sergio Cavalieri Filho, participou hoje, 8/12, Dia da Justiça, da solenidade de inauguração do seu retrato na Galeria de Presidentes do TJ/RJ.

STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.

TST - Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento

O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.

Resultado do sorteio de obra "Dissolução Parcial, Exclusão de Sócio e Apuração de Haveres nas Sociedades Limitadas"

Migalhas de Eça de Queirós

Chegamos ao fim da série especial "Eça de Queirós - personagens e cenas jurídicas de um homem do Direito".

Chuvas causam alagamentos em SP, juiz reconhece que está tudo alagado, mas não cancela audiências

Lei cria Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

Lei 12.106 cria no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Lei paulista que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia é publicada

Lei 13.854 que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia fixa e móvel no Estado de São Paulo é publicada. As concessionárias que descumprirem estarão sujeitas ao pagamento de multas. A lei entra em vigor daqui a 60 dias.

Em SP, Tribunais se unem pela Semana Nacional de Conciliação

Começou ontem, 7/12, no Memorial da América Latina, o maior evento de conciliação do país. Em São Paulo, os três maiores tribunais do Poder Judiciário brasileiro em número de processos, TRF da 3ª região, TRT da 2ª região e TJ/SP, uniram-se para realizar audiências de conciliação e dar solução definitiva a milhares de processos.