MIGALHAS QUENTES

STJ - Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá de pagar a uma microempresa de informática a indenização securitária pelo furto de objetos segurados. A seguradora tentou isentar-se do pagamento alegando que o furto foi simples e que o contrato cobre apenas furto qualificado. A 4ª turma do STJ não acatou o argumento da Sul América, por entender que a cláusula contratual que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, violando o CDC.

Escritório promove palestra que trata das alterações trazidas pelas Instruções 480 e 482 da CVM

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados promoveu no dia 12/4 uma palestra com os superintendes da CVM Felipe Claret da Mota e Luciana Pires Dias.

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia, entende STJ

O FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia

A ADPF 153, que contesta a Lei da Anistia (lei 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária de hoje,14/4, como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.

STJ cassa decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa

O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da JF/DF e de SP que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Anvisa. As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas farmácias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de modo a desestimular a automedicação.

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo"

Veja quem ganhou o exemplar do livro "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (Saraiva - 2ª edição - 453p.) do professor Luís Roberto Barroso.

Corte Especial do STJ se despede de dois de seus ministros

Os ministros Nilson Naves e Fernando Gonçalves se despediram, na tarde de ontem, 12/4, do STJ. Eles se aposentam às vésperas de completarem 70 anos, limite constitucional máximo para exercer as atividades perante a Corte.

OAB/SP firma convênio com Aliança Francesa e abre inscrições para estágio em Paris

Câmara dos Deputados aprova 20 novas datas comemorativas

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, dia 8/4, diversos PLs que instituem 20 novas datas comemorativas no calendário oficial brasileiro. As propostas, de autoria de deputados e senadores, foram votadas em caráter conclusivo na CCJ.

STJ - Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.