10.ago.2009
10.ago.2009
TST rejeita limitação à data-base de plano econômico convertido em folga
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) TST rejeitou a pretensão do Banco do Estado do Maranhão S/A (adquirido pelo Bradesco, em 2004) de limitar à data-base da categoria os efeitos do acordo que firmou com o sindicato dos bancários do Maranhão, por meio do qual ajustou a conversão das diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser (1987) e Verão (1989) em dias de folga.
10.ago.2009
TJ/MT - Ofensas reproduzidas em panfleto configuram dano moral
A Primeira Câmara Cível do TJ/MT manteve condenação de Primeiro Grau que determinou a um vereador do município de Pontes e Lacerda - 448 km a oeste de Cuiabá - a indenizar por danos morais um colega de parlamento, que demonstrou ser sido ofendido por palavras expressas em ofício interno e reproduzidas em um panfleto. Os julgadores acolheram, em parte, a Apelação nº 132100/2008, mantendo a condenação, porém, reduziram o valor arbitrado de R$ 16,6 mil para R$ 10 mil.
10.ago.2009
TJ/MG - Cabeleireiro terá que pagar por danos em cabelo de cliente
Um cabeleireiro de Belo Horizonte terá que indenizar uma cliente em R$ 2 mil por danos morais e R$ 500 por danos materiais pelo cabelo dela ter sido severamente danificado após tratamento para clarear os fios. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJ/MG que manteve sentença do juiz Geraldo David Camargo, da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas.
10.ago.2009
TJ/MG - Empresa é condenada por lançar nome de morto no SPC
O juiz da 30ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, condenou a empresa Telemig Celular S/A a pagar R$ 8 mil por danos morais ao casal V.F.M. e A.L.V.M.. De acordo com o casal, a empresa lançou o nome do seu filho falecido no SERASA, dez anos após a sua morte.
10.ago.2009
Pensão para viúva de magistrado e crédito-prêmio do IPI na pauta de julgamentos do STF
Vinte e seis processos estão na pauta de julgamentos do Plenário do STF desta semana. Na quarta-feira, 12/8, está prevista a análise de 16 processos, entre eles um que trata do pagamento de pensão para viúvas de magistrados do Estado de Santa Catarina. Dentre os 10 processos incluídos na pauta de quinta-feira, 13/8, o destaque fica com três que discutem a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI.
10.ago.2009
TST - Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa
A SDI-2 do TST acolheu a solicitação do ministro Renato de Lacerda Paiva relativa à retirada de pauta do processo referente à ação rescisória interposta pela Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda., da relatoria do ministro José Simpliciano, em virtude do acordo firmado entre a empresa e um ex-segurança da artista, no qual se comprometeu a pagar-lhe o valor de R$ 1,4 milhão em parcelas.
10.ago.2009
STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
O STJ avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a 5ª turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.
10.ago.2009
STJ - Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé
Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ condenou a Acero Industrial Ltda. a pagar duplicatas devidas à empresa Indicador Fomento Mercantil e Participações Ltda.
10.ago.2009
