13.abr.2010
13.abr.2010
É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário, decide STJ
O STJ decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A 2ª seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si.
13.abr.2010
TJ/RS condena empresa a indenizar viúva de cliente que enfartou durante tentativa de cancelamento de serviço por Call Center
A empresa Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20. 400,000 de indenização por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de Call Center, vindo a falecer dois dias depois. A decisão foi tomada pela 3ª turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito.
13.abr.2010
Ex-dono da Encol fica preso em Goiânia menos de 24 horas
Pedro Paulo de Souza, ex-dono da falida construtora Encol, foi preso no último sábado depois de o TRF da 1ª região confirmar sua condenação por crime contra o sistema financeiro nacional.
13.abr.2010
TJ/RJ - Menor que prendeu a cabeça em porta de ônibus será indenizado em R$ 25 mil
Os desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ aumentou para R$ 25,5 mil a indenização por dano moral a uma criança que ficou com a cabeça presa na porta de um ônibus e mais R$ 25,5 mil para a mãe do menor. Em primeira instância, o juiz da Vara Cível havia condenado a empresa a pagar R$ 1 mil a título de indenização por danos morais, mas a família recorreu da decisão.
13.abr.2010
No fato do mês de abril, TJ/MG apresenta atentado contra Dom Pedro II
fato do mês de abril apresenta o atentado contra Dom Pedro II, Imperador do Brasil, em julho de 1889. O acontecimento pode ser encontrado no livro de Atas do Tribunal da Relação (1888-1890). A mostra pode ser vista no Palácio da Justiça do TJ/MG, em Belo Horizonte, avenida Afonso Pena, 1420, do dia 13 a 16 de abril, na Unidade Raja Gabaglia, avenida Raja Gabaglia, 1753, do dia 20 a 23 de abril e no Fórum Lafayette, avenida Augusto de Lima, 1549, no horário de 9h as 18h.
13.abr.2010
TJ/RJ condena Vasco por descumprir Estatuto do Torcedor
O Clube de Regatas Vasco da Gama será impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito Federal, pelo prazo de seis meses. A decisão é dos desembargadores da 1ª câmara Cível do TJ/RJ.
13.abr.2010
Lambari/MG terá fórum ampliado
O presidente do TJ/MG, desembargador Sérgio Resende, anunciou na última sexta-feira, 9/4, em Lambari/MG, obras de ampliação do prédio local que abriga o fórum Doutor Vadih Bacha. A partir da área atual, 590,64 m², o espaço físico será ampliado em mais 648,75 m², chegando a 1239,39 m², com capacidade para a instalação de mais duas varas, além da atual cujo titular é o juiz Márcio Augusto Oliveira Bueno.
13.abr.2010
Decreto dispõe sobre a representação e defesa extrajudicial
Decreto 7.153 dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao TCU, por intermédio da AGU.
13.abr.2010
