6.dez.2009
6.dez.2009
STF disponibiliza demonstrativo de cargos em seu site
Com o objetivo de conferir mais transparência às suas atividades, o STF passou a publicar em seu site quadros demonstrativos da estrutura remuneratória das carreiras dos servidores e dos quantitativos de pessoal.
5.dez.2009
STJ - Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício
Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria. Caso contrário, haverá decadência do pleito, conforme a interpretação da 5a turma do STJ sobre o tema. Os ministros deram provimento a recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas, para mudar acórdão do TJ/AM que concedeu o pedido de um servidor do governo estadual sem levar em conta o prazo.
5.dez.2009
PL prevê medidas para acelerar julgamento de ações judiciais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Entre elas, a condenação em honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da causa ou da condenação em sede de recurso; e a revogação do princípio que proíbe a reformatio in pejus, segundo o qual a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs.
5.dez.2009
STJ - Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio
A 3a turma do STJ decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.
5.dez.2009
Funcionamento dos Tribunais no Dia da Justiça
Na próxima terça-feira, 8, comemora-se o "Dia da Justiça". Por conta disso, os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) suspenderão o expediente.
5.dez.2009
3ª turma do STJ - Informações via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial
As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.
4.dez.2009
Ministro Fux solicita ao STF apoio na avaliação da constitucionalidade das propostas para CPC
O ministro Luiz Fux, do STJ - que preside a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reformulação do CPC (clique aqui) participou de audiência ontem, 3/12, com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Luiz Fux entregou ofício pedindo formalmente para que seja designado um membro do STF ou a criação de um órgão específico, pelo tribunal, com o objetivo de realizar o controle prévio da constitucionalidade das propostas que estão sendo elaboradas pela comissão.
4.dez.2009
STF aceita denúncia contra o senador Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
Após aproximadamente 20 horas de análise, foi concluído com o voto do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o julgamento do inquérito do chamado "mensalão mineiro" (Inq 2280) que resultou no recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
4.dez.2009
