MIGALHAS QUENTES

Câmara - Ação para anular registro de má-fé poderá se tornar imprescritível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5088/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que torna imprescritível a ação para anular um registro de marca de fábrica ou comercial obtido de má-fé.

Decreto 6.912 altera o Decreto que regulamenta a Lei que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania

Altera o Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Banda Jota Quest deve receber indenização por danos morais

O juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, determinou que uma escola de línguas indenize, por danos morais, os cinco integrantes da banda Jota Quest e a empresa que a representa na quantia de R$50 mil.

Jurídico de Saias - Grandes mulheres, grandes empresas

Grupo formado por mulheres em cargos de liderança na área jurídica de grandes empresas trocam experiências de carreira e vida pessoal.

Resultado do sorteio da obra "Direito do Ambiente - A Gestão Ambiental em foco"

TJ/RJ - Extra terá que indenizar cliente assaltado no estacionamento do supermercado

A rede de supermercados Extra terá que pagar R$ 5 mil de indenização, por dano moral, a um cliente que foi assaltado dentro do estacionamento de uma filial. A decisão é do desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz, da 15ª câmara cível do TJ/RJ.

STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem

Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito. Pelo entendimento da 2ª turma do STJ, a aplicação analógica da "teoria da causa madura" contida no artigo 515, parágrafo 3º, do CPC - que autoriza tribunal a examinar, pela primeira vez, o mérito de ação sobre a qual tem, em princípio, função revisora - é vetada pela CF/88.

Portaria determina inspeção no TRF da 1ª região

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, assinaram, no dia 14/7, a Portaria Conjunta n.º 1, que determina "a realização, em conjunto, de inspeção no TRF da 1ª região, abrangendo secretarias, gabinetes, escrivanias, setores e departamentos".

TJ/MS - Princípio da Bagatela é aplicado em caso de violência doméstica

"É certo que por muitas vezes o rigorismo da lei não faz justiça ao caso concreto. Dar ao caso concreto o justo julgamento é o papel do Poder Judiciário, é a função dos tribunais. Caso contrário, para que servem os juízes?". Esta observação faz parte do voto do des. Romero Osme Dias Lopes, relator da Apelação Criminal 2009.011866-5, julgada na sessão do dia 20/7, da 2ª turma Criminal do TJ/MS.

TJ/MA publica novas tabelas de preços dos serviços dos cartórios

Já está em vigor a nova tabela de preços dos serviços oferecidos nas serventias extrajudiciais - cartórios - do Maranhão. Por meio da Resolução nº 30 do TJ, os valores, que há 13 anos não sofriam reajuste, foram corrigidos em 30%.