MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Ações Locatícias"

Veja quem ganhou o exemplar da obra "Ações Locatícias" (Método - 299p.), de Cláudio Cintra Zarif, Luís Eduardo Simardi Fernandes e Rogerio Licastro Torres de Mello.

Questão Lambary - O instituto da arbitragem é questionado por Rui Barbosa

Pleito mais célebre em que Rui Barbosa atuou como advogado coloca em discussão a arbitragem como meio de solução dos conflitos

STJ - Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

A 5ª turma do STJ concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa Explosão Calçados Shocs Ltda., de Franca/SP, e consideraram legal a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa para instruir procedimento investigatório que estava em andamento.

Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos

A jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir ao Ecad arrecadar os direitos autorais por músicas executadas em ambientação sonora de eventos, ainda que não haja fins lucrativos. Esse foi o entendimento reiterado pela 4ª turma, ao acompanhar o voto do desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, relator do processo movido pelo Ecad contra o município de Cambuci/RJ.

Programa Iluminuras, da TV Justiça, entrevista a promotora de justiça Alessandra Campos Morato

Homenagem aos profissionais da advocacia acontece hoje, na ALESP

O deputado Fernando Capez convida para sessão que será realizada para homenagear os profissionais da advocacia e tributo ao ex-ministro da Justiça, dr. Márcio Thomaz Bastos.

Justiça do Trabalho conclui planejamento estratégico para TI

Proposta de Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça do Trabalho - PETI/JT será encaminhada ao Comitê Gestor de TI da Justiça do Trabalho - CGTIC, para aprovação. O trabalho foi concluído, na semana passada, pela assessoria de TI e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - ASTIC, com a colaboração dos diretores de TI dos tribunais regionais do trabalho.

TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB

Na última quinta-feira, o TJ/RN negou recurso interposto pelo governo do Estado e BB contra decisão do próprio Tribunal que deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto executivo estadual que prevê exclusividade de consignação na folha de pessoal da instituição financeira oficial detentora da centralização e do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores do Estado.

Câmara rejeita mudança na redação do CPP

A Câmara dos Deputados rejeitou na semana passada o PL 4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propunha alterar a redação do CPP, trocando o termo "receber" por "autuar", no artigo 396. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

Projeto de lei equipara irmãos quanto ao direito de herança

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara, quanto ao direito de herança de irmão falecido, os irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe). Pelo projeto, todos deverão herdar partes iguais. O texto altera o CC, que atualmente concede aos irmãos bilaterais o direito de receber o dobro da herança dos irmãos unilaterais.