23.jul.2009
23.jul.2009
Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil
Quarenta anos após ser assinada, a Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil. Espécie de "tratado sobre tratados", a norma, que disciplina a forma como os acordos internacionais devem ser internalizados nos países signatários, foi aprovada pelo Senado Federal e publicada no dia 20 no Diário Oficial da União na forma do Decreto 436, que agora aguarda a sanção presidencial.
23.jul.2009
Boletim da 448ª Sessão Ordinária do Cade
Destaca-se o Processo Administrativo nº 08012.003805/2004-10, tendo como representada a Companhia de Bebidas das Américas - AmBev e como representante a Primo Schincariol Ind. Cervejas e Refrigerantes. O voto do Conselheiro-Relator Fernando de Magalhães Furlan foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.
23.jul.2009
Total de aprovados no exame de ordem unificado em SP é de 13,61%
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem divulgou nesta terça-feira, 22/7, a lista dos aprovados em SP na segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2009.1 - Exame SP 138, do qual a Seccional paulista participou pela primeira vez. No Estado de São Paulo, foram aprovados 2.535 bacharéis, o equivalente a 13,61% do total de 18.925 candidatos inscritos.
23.jul.2009
Baú migalheiro
Há 117 anos, no dia 23 de julho de 1892, foi promulgada a Constituição do Estado do Amazonas, dispondo em seu art. 73 que o Poder Judiciário, autônomo e independente, seria exercido por um tribunal denominado Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado; por juízes de direito, juízes municipais e tribunal do júri.
23.jul.2009
Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil do Advogado e da Sociedade de Advogados"
22.jul.2009
STJ - Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade
A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação. Para a 2ª turma do STJ, o réu também tem direito a pronunciamento de mérito, para, por exemplo, ter coisa julgada sobre o tema e evitar novas ações idênticas.
22.jul.2009
SDI-2 do TST afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes
Após ajuizar, em cidades diferentes, duas ações iguais contra a Bege Rio Restaurante de Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora. Para o Ministério Público do Trabalho da 4ª região, a situação era indício de fraude. Para a seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do TST, no entanto, não. Ao negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória do MPT, que pretendia o cancelamento da homologação do acordo feita pela 1ª vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, a SDI-2 considerou não haver ajuste fraudulento.
22.jul.2009
STJ - Suspenso repasse de mais de R$ 44 milhões em ICMS para Itumbiara/GO
O município goiano de Itumbiara deixará de receber mais de R$ 44 milhões em repasse de ICMS autorizado pelo TJ/GO e contestado pelos municípios de Trindade, Senador Canedo e Quirinópolis, também goianos. Esses três municípios apelaram ao STJ alegando que a decisão do TJ/GO de conceder mandato de segurança em favor de Itumbiara não reconheceu o litisconsórcio necessário dos demais municípios de Goiás que estariam sendo prejudicados.
22.jul.2009
