MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Roteiro Prático das Ações"

JF/RJ implanta peticionamento eletrônico

O oferecimento de petição intercorrente por meio eletrônico já é uma realidade na seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ. A Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 normatiza a atuação nos processos eletrônicos em trâmite pela SJRJ, através da habilitação prévia ou do uso de certificado digital, quando disponível.

TRF da 1ª região - Decisão liminar considera entendimento de que ofende a Constituição sistema de bônus em vestibular da UFMG

A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, do TRF da 1ª região, em caráter liminar, determinou que se proceda à matrícula de vestibulando, desde que aprovado dentro do número de vagas, desconsiderando-se os bônus previstos no edital do vestibular, e que sejam atendidos os demais requisitos para tanto. A desembargadora determinou, ainda, informar ao juízo de origem o nome e endereço de eventuais candidatos prejudicados pelo deferimento da presente liminar, para a finalidade de citação como litisconsortes passivos necessários.

TST concede liminar e suspende execução contra rede Hotisa de hotéis

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, em decisão monocrática, suspendeu a execução de uma ação trabalhista movida por um ex-empregado contra a rede Hotisa Hotéis de Turismo S/A. Moura França concedeu liminar em que confere efeito suspensivo ao recurso ordinário em ação rescisória que ainda será julgado pela seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), sob a relatoria do ministro Emmanoel Pereira.

CAASP - Campanha gratuita de saúde prossegue em Ribeirão Pires, Tatuapé e Guarulhos

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo dá prosseguimento nesta semana à campanha de saúde itinerante que realiza na capital e na Grande São Paulo. Gratuitamente, os profissionais inscritos na OAB/SP têm oportunidade de fazer exames para verificação dos níveis de colesterol total, glicemia e pressão arterial, bem como teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Após uma leve picada no dedo, os resultados são emitidos em cinco minutos.

TJ/RJ - Santander terá de indenizar cliente que recebeu cartão não solicitado

A 20ª câmara cível do TJ/RJ condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor por ter enviado cartão de crédito não solicitado e emitido faturas com cobranças relativas a seguro de perda e roubo. José Miguel Azeredo Maciel, que tem mais de 60 anos, recebe, desde março de 2007, faturas com débitos cada vez mais altos, mesmo já tendo solicitado o cancelamento do referido cartão e ajuizado ação contra o banco.

TRF da 3ª região condena a União a indenizar vítimas da talidomida

O TRF da 3ª região confirmou no dia 16/7, a condenação da União para indenizar por danos morais pessoas com Síndrome de Talidomida e elevou o valor da indenização para cem vezes o valor da pensão vitalícia que as vítimas já recebem, que deverá ser efetuada em pagamento único.

Eduardo Machado Costa toma posse como desembargador do TJ/MG

O advogado Eduardo Machado Costa toma posse no cargo de desembargador do TJ/MG na próxima segunda-feira, dia 27/7, às 17h, em solenidade no auditório da Unidade Raja Gabaglia, localizada na Avenida Raja Gabaglia, 1.753, no Luxemburgo, em Belo Horizonte.

Missa de 30º dia em sufrágio da alma do querido Professor Goffredo da Silva Telles Jr.

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TJ/DF - Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha

Mesmo tendo como pano de fundo agressões contra mulher, nem todos os processos ajuizados por essa motivação são de competência das Varas criadas especificamente para atender as demandas da Lei Maria da Penha. A juíza da vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, Dra. Maria Isabel da Silva, se declarou incompetente para conduzir o processo de uma moça que registrou ocorrência contra o ex-namorado. A competência foi declinada para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.