MIGALHAS QUENTES

Justiça paulista derruba por meio de liminar lei que isentava cobrança nos estacionamentos de shoppings do Estado

Por meio de liminar, a Justiça de São Paulo derrubou ontem a lei que isentava os frequentadores de shopping de pagar estacionamento caso gastassem no local pelo menos dez vezes o valor da taxa. A decisão acolheu pedido da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), que aponta que a lei fere o direito de propriedade e que esse tipo de determinação é competência da União.

Andrea Monteiro Affonso Esmanhoto profere palestra em Simpósio no México

A advogada Andrea Monteiro Affonso Esmanhoto, sócia de Tess Advogados, acaba de participar como palestrante no "Simpósio Internacional Transparencia, Rendicion de Cuentas y Acceso a la Informacion - Principios para el buen Gobierno", que está ocorrendo de 23 a 27/11 na cidade de Morélia, no México.

Lançamento da obra "Discricionariedade e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas"

Mapa dos Tribunais Superiores - STM

Resultado do sorteio da obra "Dignidade Sexual - Comentários aos novos crimes do Título VI do Código Penal"

Lei de Imprensa

TJ/SC confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Criciúma que condenou o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ao pagamento de indenização por danos morais à empresa Garcia Materiais de Construção Ltda. e Ezio Garcia.

STJ - Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial

O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento.

Novo reitor muda data da posse e transfere administração da USP para Antiga Reitoria

O novo reitor da USP, João Grandino Rodas, decidiu transferir a administração da universidade para o prédio chamado de Antiga Reitoria. O anúncio oficial será feito no final da tarde de hoje, 26/11.

Comissão da Câmara aprova nova regra sobre embargo em sentença trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5925/09, que altera o início da contagem de prazo para a apresentação de embargos à execução de sentença trabalhista.