MIGALHAS QUENTES

Julgada improcedente ação trabalhista contra o Banco Bradesco

Foi julgada improcedente ação trabalhistas movida contra o Banco Brasileiro de Desconto S.A. Na ação, a parte reclamante entrou com pedia indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegação de ter desenvolvido doença ocupacional a serviço da parte reclamada.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Reforma da Justiça"

Atentado no Palácio da Justiça de SP - Ano de 1952

Chrysogono de Castro Correa, francano, tinha 55 anos de idade, era desquitado, advogado e capitão farmacêutico da 2ª linha do Exército Nacional quando atentou contra a vida de três desembargadores, no Palácio da Justiça de SP, na tarde de quinta feira, 31 de janeiro de 1952.

Casos de Repercussão Geral com mérito julgado estão disponíveis no portal eletrônico do STF

Já está disponível no portal de Internet do STF o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba "Jurisprudência" e, em seguida, nas opções "Repercussão Geral" e "Mérito Julgado".

José Sarney anula os 663 atos secretos

O presidente do Senado, José Sarney, anulou hoje, 13/7, os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como "atos secretos" por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da CF/88.

MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

O MP é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o MP de um Estado ocupar o pólo ativo em lugar de outro, a fim de adotar providências adequadas à efetivação da responsabilidade de ex-administradores de empresas envolvidas em prejuízo a terceiros. Com essa consideração, a 4ª turma do STJ não conheceu do recurso especial do ex-administrador do Banco Nacional, Germano de Brito Lyra, que protestava contra a suposta substituição processual.

TST - Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

A 1ª turma do TST rejeitou recurso de revista da TV Ômega Ltda. (mais conhecida pelo nome popular de Rede TV!) por considerá-lo deserto, ou seja, sem garantia do depósito necessário para recorrer de decisão judicial. Segundo o relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, a empresa, de fato, apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal e custas processuais no prazo legal, mas em cópia não autenticada - contrariando a orientação da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho, decide STJ

A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da 3ª turma do STJ leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local de trabalho. O julgamento trata de ação de menor de 14 anos que perdeu mão e antebraço em 1987. Ele receberá R$ 100 mil por danos morais, mais pensão mensal vitalícia de um salário mínimo ajustado pelo grau de incapacidade, de forma retroativa à data do acidente, com correções e juros a partir da citação.

Plenário do STF deve analisar liminar sobre planos econômicos

Por considerar não ser a matéria de caráter urgente que requeira sua interferência, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, remeteu de volta à Procuradoria Geral da República, para oferecimento de parecer, a ADPF 165, em que a Consif, pede a suspensão, em caráter liminar, de qualquer decisão judicial que tenha por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos de estabilização econômica conhecidos como Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no período de 1986 a 1991, até que o STF unifique a jurisprudência a eles concernente.