21.nov.2009
21.nov.2009
Seções eleitorais em presídios - CNJ e TSE assinam portaria
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, assinaram este mês portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios. A portaria instituiu uma comissão de 11 integrantes que serão responsáveis pela adoção de medidas para instalação de urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de menores. Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções administrativas para as eleições do próximo ano.
20.nov.2009
TJ/SP realiza Simpósio Internacional sobre Política de Gênero e Direitos Humanos
O TJ/SP promoveu ontem, 19/11, o Simpósio Internacional sobre Política de Gênero e Direitos Humanos, uma iniciativa em conjunto com a International Association of Women Judges (IAWJ) e a Associação Nacional de Magistradas - ANM.
20.nov.2009
TST - Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios
A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da Constituição. Sob esse fundamento, o Órgão Especial do TST acolheu recurso da Universidade Estadual de Ponta Grossa contra decisão proferida pelo vice-presidente do TRT da 9ª região, que deferiu o pedido da antecipação de tutela.
20.nov.2009
TJ/RS - Suspensa a cobrança de boleto bancário em agências do Banco Santander no Estado
A 11ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou liminar determinando ao Banco Santander Banespa S/A que se abstenha de cobrar tarifa de qualquer documento destinado a pagamento de dívida pelos consumidores no Estado. A cobrança permanece suspensa para boleto bancário, fatura, tarifa administrativa, carnê, entre outros.
20.nov.2009
TJ/RJ despede-se do desembargador Sergio Cavalieri
O desembargador Sergio Cavalieri Filho foi homenageado na última quarta-feira, 18/11, pelos desembargadores da 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, a qual ele presidiu por três anos, logo após deixar a presidência do Poder Judiciário fluminense. Ao término da sua última sessão, ele disse aos colegas presentes que a 13ª Câmara marcou a sua vida.
20.nov.2009
1ª seção do STJ - Empresa de factoring deve pagar Cofins
Incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da 1ª seção do STJ, para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
20.nov.2009
STF - Descumprimento de transação penal autoriza o MP a retomar ação penal
A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo MP, em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do STF negou provimento ontem, 19/11, ao Recurso Extraordinário 602072 e determinou o prosseguimento de ação penal contra Maria de Fátima da Luz Araújo pelo MP/RS.
20.nov.2009
STJ - Tramitação de PL não motiva suspensão de processo judicial
A simples existência de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, visando à declaração de interesse social de área para fins de desapropriação, não constitui hipótese de suspensão de processo judicial. O entendimento é da 1ª turma do STJ.
20.nov.2009
