MIGALHAS QUENTES

STJ - Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo STJ por meio da súmula 425, aprovada por unanimidade na 1ª seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.

6ª turma do STJ reconhece concurso formal de crimes em roubo à agência bancária

A 6ª turma do STJ reconheceu o concurso formal de crimes em roubo ocorrido em agência bancária. Para os ministros, a conduta do acusado, ao assaltar o banco, com a subtração das armas dos vigilantes e roubo de automóvel para a fuga do local, consistiu em uma única ação, embora atingindo vítimas distintas.

TST - Exigência para que empregados aparem barba e bigodes gera discussão na Justiça

A exigência de uma empresa de segurança da Bahia de que seus empregados mantenham barba e bigodes aparados foi tema de discussão na Justiça Trabalhista, e acabou chegando ao TST.

Procuradoria Eleitoral no Rio de Janeiro disponibiliza portal eletrônico à população

Tendo a Cinelândia como palco, a Procuradoria Eleitoral no Rio de Janeiro lançou ontem, 17/3, seu portal eletrônico, um canal de denúncias para a população, com informações sobre o processo eleitoral e atuação do MPF.

Sancionada a lei que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno

O vice-presidente José de Alencar Gomes da Silva, no exercício do cargo de presidente da república, sancionou ontem a lei 12.217 que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno.

STF - Ministro Marco Aurélio garante direito de recorrer em liberdade a condenado por sequestrar criança em Arujá/SP

O advogado Ademilson Alves de Brito, condenado a 36 anos de prisão pelo sequestro e manutenção em cativeiro por 63 dias de um garoto de seis anos, obteve alvará de soltura por uma decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, nos autos do HC 101979.

CCJ do Senado aprova texto que reforma CPP

Boletim da 463ª Sessão Ordinária de Julgamento

Veja abaixo na íntegra o Boletim da 463ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 18/3.

Eleição da nova diretoria para o triênio 2010/2012 da entidade

Ontem, 17/3, em reunião no escritório Mundie e Advogados, foi eleita a nova diretoria para o triênio 2010/2012 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. Saiba mais.

Baú migalheiro - João Baptista Cordeiro Guerra

Há 24 anos, no dia 18 de março de 1986, João Baptista Cordeiro Guerra aposentou-se como ministro do STF. Sua carta de despedida foi lida em sessão da mesma data, pelo Ministro Rafael Mayer. Foi nomeado pelo então presidente Ernesto Geisel, por decreto do dia 16 de setembro de 1974. Clique aqui e saiba mais sobre o ministro.