MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Soberania e Integração Latino-Americana - uma perspectiva constitucional"

Quadrilha rouba sino de igreja

Em Desemboque/MG, na década de 1980, grupo de jovens ambiciosos protagonizou cinematográfico roubo do sino de uma antiquíssima capela.

TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio de Salvador

O trabalho dos comerciários em feriados na cidade de Salvador provocou recurso de revista do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia - Sindisuper, representante da classe patronal. A polêmica foi apreciada pela 6ª turma do TST, que manteve a decisão regional de que o direito ao descanso nos dias de feriados deve ser garantido aos empregados efetivos das empresas vinculadas ao Sindisuper, sob pena de multa de R$ 25 mil a ser paga por estabelecimento a cada infração.

Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado. O entendimento foi aplicado em julgamento envolvendo os herdeiros de um metalúrgico e a Fiat Automóveis S/A pela 2ª turma do TST, em voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes.

STJ - Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ não acolheu recurso especial em que a micro-empresa paranaense Tyres do Brasil Pneus Ltda. visava desvencilhar-se da multa de mais de R$ 27 milhões por armazenar em depósito quase 70 mil pneus importados.

TRF da 1ª região - CEF é responsabilizada por não manter segurança eficaz nos serviços de caixas eletrônicos

A 5ª turma do TRF da 1ª região decidiu, à unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, que a CEF deve pagar indenização moral por saque fraudulento nas dependências da agência, por não manter serviço de segurança confiável, expondo os usuários dos serviços à fraude.

STJ - Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. Se o for por meio de recurso exclusivo da defesa, o juiz competente não poderá proferir sentença mais gravosa do que a anulada sob pena de reformatio in pejus (reforma para pior) indireta. A decisão é da 5ª turma do STJ, ao dar parcial provimento a recurso para decretar a prescrição da pretensão punitiva contra um defensor público da Paraíba.

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em junho de 2009

Lei 11.965 - Dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

Lei 11.965 - Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei 11.962 dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior

Lei 11.962 altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.