MIGALHAS QUENTES

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3.jul.2009

STJ - Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

Em obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, como previsto no artigo 15 da lei 5.988/73, ressalvada a garantia dos direitos conexos dos profissionais contratados para o projeto, inserida no artigo 13 da lei 6.533/78. A conclusão é da 4ª turma do STJ, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

2.jul.2009

Juízes e desembargadores poderão ser convocados para reforçar instrução de processos no Supremo e no STJ

Ministros do STF e do STJ, no desempenho da função de relator de processos de competência originárias dessas duas cortes, podem ganhar o reforço de desembargadores e juízes para auxiliar nos interrogatórios e outros atos necessários à instrução dos processos. Projeto com esse objetivo (PLC 117/09 - clique aqui), originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de CCJ, ontem, 1/7.

2.jul.2009

Criação de 230 varas na JF passa na CCJ do Senado

A importância de se ampliar a presença da JF no país foi ressaltada durante a aprovação pela CCJ, ontem, 1/7, de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) a PLC 126/09 que cria 230 varas federais, destinadas, prioritariamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de Juizados Especiais Federais. De iniciativa do STJ, a matéria foi votada em decisão terminativa, só precisando ir a Plenário por recurso de um décimo dos senadores.