18.jun.2009
18.jun.2009
STJ - Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade
Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao acompanhar o voto da ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos para que possam usufruir harmonicamente da família conforme estabelece o ECA.
18.jun.2009
TRF da 4ª região - Prédio da Justiça Federal de Novo Hamburgo é inaugurado
Foi inaugurado ontem, 17/6, o novo prédio da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS, localizado na rua Bayard de Toledo Mércio, 220, no bairro Canudos, junto ao Centro Administrativo Leopoldo Petry. A edificação abrigará seis varas federais, mas tem capacidade para 12. Segundo o diretor do Foro da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, tramitam atualmente na Justiça Federal de Novo Hamburgo mais de 30 mil ações.
18.jun.2009
TJ/RS - Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto
Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJ/RS concedeu o pagamento do seguro DPVAT por morte de feto em decorrência de acidente de trânsito. No entendimento dos desembargadores que votaram pela concessão do benefício, a pessoa existe desde a concepção, sendo, portanto, detentora de direitos mesmo antes de nascer.
18.jun.2009
STJ - Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso
A Corte Especial do STJ entendeu serem passíveis de recurso as decisões que fixam critérios para as contadorias judiciais e partes elaborarem cálculos no curso dos processos. O pronunciamento põe fim à divergência existente sobre o assunto entre turmas distintas do Tribunal.
18.jun.2009
Projeto aprovado pela CCJ do Senado determina que presidente e diretores do BC devem prestar contas ao Senado a cada seis meses
O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil deverão comparecer ao Senado Federal a cada seis meses, sempre em março e setembro, para expor as diretrizes e os resultados das políticas implementadas pela instituição e, ainda, responder a "inquirições sobre suas condutas éticas e profissionais" antes e durante o exercício dos cargos. A medida é prevista em proposta (PLS 126/07) aprovado pela CCJ,ontem, 17/6.
18.jun.2009
Senado aprova limite de gastos das câmaras de vereadores
O Senado aprovou ontem, 17/6, em dois turnos, a PEC 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela CCJ, a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
18.jun.2009
STJ - Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
O STJ estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a Portaria 190/89 do Ministério da Fazenda.
18.jun.2009
CNMP determina perda do cargo a procurador de Justiça e aposenta compulsoriamente promotor de Justiça no Amazonas
O CNMP decidiu, por unanimidade, em sessão realizada dia 16/6, aplicar ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo e ao procurador de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, ambos do Ministério Público do Amazonas, respectivamente, as penas de aposentadoria compulsória e perda do cargo.
18.jun.2009
