MIGALHAS QUENTES

STJ - Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação. A observação foi feita pela 5ª turma do STJ, ao conceder HC para decretar a nulidade em processo contra menor acusado de crime equiparado ao de porte de substância entorpecente para consumo.

Boletim da 444ª Sessão Ordinária do Cade

Confira na íntegra o Boletim da 445ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 17/5.

Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva

A 10ª Câmara de Direito Privado acolheu a ação ordinária de indenização por danos morais proposta por Abrão Couri e sua mulher em face de aventada exibição, em programa de televisão transmitido pelo SBT, de imagens captadas em logradouro público, de forma considerada ofensiva à honra do casal.

Lançamento da obra "O Objeto Litigioso no Processo Civil"

MP pede afastamento e destituição da diretoria atual do MASP e tem pedido negado

Alfredo Attié Júnior, juiz de direito e migalheiro, rejeitou no dia 29/5 ação civil pública contra o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, proposta pelo MP em janeiro de 2008. A ação do MP buscava o afastamento da atual diretoria, suspendendo o exercício dos poderes que lhe conferiria o Estatuto Social, a nomeação de administradores provisórios, que executariam medidas cautelares emergenciais, a suspensão de assembléias e atos convocados pela diretoria, pelo conselho deliberativo, pelo conselho fiscal ou pelos sócios do MASP, além de sua responsabilização por má gestão.

Senado aprova carga rápida dos autos facilitando a prestação jurisdicional

Senado Federal aprovou, nesta madrugada, ontem, 17/6, o parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB/MS) ao PLC 104/06 (antigo PLC 855/03), que outorga aos Advogados o direito de carga rápida dos autos. A proposta segue agora para sanção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

TJ/PR obriga Net Arapongas ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de músicas

Tribunal paranaense negou recurso da Net Arapongas, reconhecendo que a fixação do valor da retribuição autoral pela execução pública de músicas, incumbe ao próprio autor, através do Ecad. Segundo a sentença, a Net Arapongas terá de pagar o valor cobrado pelo Ecad, apurado mensalmente, desde janeiro de 2004, acrescido de multa, além dos custos processuais.

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com a anulação de três questões

Com a anulação de três questões (28,50 e 64) do Exame de Ordem unificado 2009.1,o índice de aprovação no Estado de São Paulo sobe de 12% para 15,76%, deixando de ser o pior da história, segundo o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Braz Martins Neto. Foram aprovados em releitura mais 702 candidatos, com 2.935 aprovados.

STF decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do STF decidiu, ontem, 17/6, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

Teori Albino Zavascki, ministro do STJ, foi o palestrante convidado de uma reunião promovida pelo IASP

Defendendo mudanças culturais em lugar da reforma legislativa, Teori Albino Zavascki, ministro do STJ, trouxe importantes dados estatísticos para análise dos processos submetidos a julgamento no STJ. Zavascki foi o palestrante convidado da mais recente reunião-almoço promovida pelo IASP, no Hotel Renaissance. A presidente da entidade, Maria Odete Duque Bertasi, abriu o evento que teve como tema "Novos aspectos do recurso especial".