21.out.2009
21.out.2009
3ª turma do STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato
O STJ determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da cobertura do ato cirúrgico, reconhecido formalmente no país após a contratação do seguro-saúde.
21.out.2009
TJ/PA - Juiz determina que Banco do Brasil execute melhorias na agência de Novo Progresso
O juiz da comarca de Novo Progresso, José Admilson Gomes Pereira, determinou que o Banco do Brasil execute uma série de medidas para melhorar o atendimento ao público em Novo Progresso. Entre elas, o juiz ordena que o banco disponibilize mais quatro funcionários a fim de ameninar o "caos" detectado pelo próprio magistrado no atendimento da agência.
21.out.2009
CCJ da Câmara aprova acordo com os EUA para vistos com validade de 10 anos
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 20/10 acordo entre o Brasil e os Estados Unidos que aumenta, de cinco para dez anos, o prazo de validade dos vistos dos cidadãos de um país que viaja para o outro a turismo ou a negócios - PDC 1658/09.
21.out.2009
STF - Somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos - ementa da ADPF 144
O ministro Celso de Mello divulgou ontem, 20/10, a ementa do julgamento da ADPF 144, na qual o STF decidiu, em agosto de 2008, que a Justiça eleitoral não pode negar registro de candidatos que respondem a processo, sem condenações com trânsito em julgado, para que possam concorrer a cargos eletivos.
21.out.2009
TST - SBDI-1: privatização em economia mista configura sucessão trabalhista
A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público. Esse foi o fundamento pelo qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1) negou recurso de embargos da Companhia Vale do Rio Doce, mantendo, portanto, decisões anteriores que reconhecem o vínculo de emprego e a existência de sucessão trabalhista.
21.out.2009
Reconhecido pagamento de gratificação para servidores aposentados do DER/SP, garante 2ª turma do STF
A 2ª turma do STF garantiu a servidores estaduais aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) o direito de receber a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - Gasa -, concedida pela LC paulista 876/2000.
21.out.2009
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21/10
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
21.out.2009
2ª turma do STJ - Universidade pode restringir acesso a sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas
Dentro das suas autonomias, as universidades têm o direito de estabelecer critérios para a entrada de alunos por cota social. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ, seguindo o voto do ministro Humberto Martins, acatou recurso movido pela Universidade Federal do Paraná - UFPR - para restringir o acesso ao sistema de cotas aos estudantes que tenham feito o ensino fundamental e o médio exclusivamente em escolas públicas brasileiras.
21.out.2009
