MIGALHAS QUENTES

STJ - Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais. Por isso, a 1ª Turma STJ negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que pretendia ver reconhecida a nulidade de um julgamento realizado pelo TRF da 1ª região.

TRF da 1ª região - Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A 5ª Turma do TRF da 1ª região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior, matricular-se, simultaneamente, em disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito da outra, desde que inexista incompatibilidade de horários.

Quadro com 225 fotos expõe ministros do STF desde o Império

Quem visita a Presidência do STF logo se depara no hall de entrada com uma parede inteira com fotografias em preto e branco. O mural é conhecido como "Galeria dos Ministros do STF" e traz os componentes da Corte desde o Império.

Educação proíbe uso de celulares em escolas de ensino básico

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na semana passada, a proibição do uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aulas das escolas de educação básica de todo o País.

STJ - Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O STJ negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde. A Justiça do Distrito Federal considerou que o ex-funcionário teria direito à manutenção do benefício, mas a 3ª Turma, atendendo a recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi, reformou a decisão.

Empresas com boas práticas ambientais poderão ser favorecidas em licitações públicas

As empresas que adotam práticas ambientalmente sustentáveis poderão utilizar a certificação correspondente para se beneficiar em licitações públicas. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA - se reunirá amanhã, 9/6, a partir das 11h30, para deliberar sobre o PLS 366/08 que inclui essa certificação entre os critérios de desempate em licitações públicas.

STJ - Princípio da bagatela não pode ser aplicado no crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100

A Terceira Seção do STJ fixou o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo não pago por quem cometeu o delito for superior a R$ 100. A decisão, tomada no julgamento de um recurso do MP, resolve a divergência existente sobre a questão no âmbito do colegiado.

Corregedoria do TJ/AM apura caso do juiz acusado de quebrar loja de conveniência

Por determinação do presidente do TJ/AM, Francisco Auzier Moreira, uma sindicância foi aberta na manhã desta sexta-feira, 5/6, para apurar os fatos que envolveram o juiz Rafael Rocha Lima, 32 anos, acusado de quebrar a loja de conveniência do Posto BR Vieiralves, na avenida João Valério.

Julgado improcedente pedido de isenção de direito autoral em consultório médico

O juízo especial de Angra dos Reis julgou improcedente ação de usuário que pretendia isenção de direito autoral em face da sonorização de área comum de consultório médico, destinada à recepção dos clientes.

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em maio de 2009