3.jun.2009
3.jun.2009
Pleno do TJ/MA alterou entrância de cinco comarcas do Estado
Na sessão administrativa de hoje, o Pleno do TJ decidiu elevar da entrância inicial para intermediária as comarcas de Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande.
3.jun.2009
STJ - Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal
A 2ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar ação civil pública com o objetivo de reparar dano ambiental. O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o MPF tem legitimidade para propor essa modalidade de ação.
3.jun.2009
CCJ da Câmara aprova projeto que dificulta demissão de gestante
A CCJ aprovou nesta tarde, 3/6, o PL 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela CLT (Decreto Lei 5.452/43).
3.jun.2009
Pleno do TJ/MT realiza amanhã sessão que escolherá novo desembargador
Será realizada amanhã, 4/6, às 9h, a sessão extraordinária do Pleno do TJ/MT para a apreciação dos nomes dos magistrados de carreira que se candidataram à vaga para desembargador pelo critério de antiguidade, conforme Edital 5/2009/TJ. A data foi marcada pelo presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, depois de concluídos todos os procedimentos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado e Mato Grosso - Coje - e na Resolução 4/2006 do Órgão Especial para o concurso de promoção.
3.jun.2009
Comissão da Câmara aprova divulgação rápida de lista de passageiros
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o PL 3422/08, de autoria da CPI do Apagão Aéreo, realizada em 2007 no Senado Federal. A proposta obriga a empresa transportadora a divulgar a lista de passageiros e tripulantes embarcados, tão logo o acidente aéreo seja oficialmente confirmado pela Aeronáutica.
3.jun.2009
Projeto que combate o crime organizado recebeu três emendas no Senado
Com a presença do presidente do STF, Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, a audiência pública realizada nesta quarta-feira, 3/5, pela CCJ teve como foco a legislação voltada ao combate ao crime organizado. Na pauta da CCJ aguarda votação o projeto de lei (PLS 150/06) que trata da repressão para organizações criminosas.
3.jun.2009
TJ/RS - Idoso pode optar por qual familiar exigirá pensão
De acordo com o desembargador Claudir Fidélis Faccenda do TJ/RS, legislação especial fortalece a obrigação alimentar de familiares em relação ao parente idoso. Esse tem liberdade para escolher contra quem vai ajuizar Ação de Alimentos, segundo o Estatuto do Idoso. O magistrado entendeu não ser razoável obrigar senhora a litigar contra os netos, como pretendia o irmão dela, que alegava não ser parte legítima para responder ao processo.
3.jun.2009
STF decidirá se atuação de juízes de uma instância em outra é válida
O STF decidirá se é válida a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos na segunda instância. O entendimento é da 1ª Turma do STF que, por unanimidade, decidiu remeter ao Pleno o pedido de HC - 96821 que contesta decisão proveniente de órgão colegiado do TJ/SP.
3.jun.2009
