MIGALHAS QUENTES

TST - Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 319 do TST, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região - Campinas/SP, que não aceitou recurso de funcionária de call center da CPFL.

Lista preliminar dos passageiros do voo da Air France

STJ nega HC a ex-secretário de Segurança de São Paulo acusado de desacato

O ex-secretário de Segurança do Estado de São Paulo Saulo de Castro Abreu Filho teve seu habeas corpus negado pela 6ª Turma do STJ. Saulo de Castro é acusado pelo crime de desacato cometido quando esteve na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Plenário da Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio

O Plenário aprovou ontem, 2/6, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.

STJ - Primeira Seção pacifica mais três questões repetitivas

A Primeira Seção do STJ julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08). Por unanimidade, a Seção uniformizou o entendimento de todas as questões envolvendo a legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux.

Lei que faz parte do Projeto Transparência e obriga a publicação das contas públicas foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diário Oficial da União e passa a vigorar imediatamente. A solenidade, no Centro de Cultural do Banco do Brasil, que abriga o Gabinete Presidencial, reuniu lideranças nacionais do PSB e do PSOL.

Pesquisa "Justiça em Números 2008" mostra radiografia da Justiça estadual brasileira

A pesquisa Justiça em Números 2008, divulgada nesta terça-feira, 2/6, do CNJ, traz uma radiografia da Justiça estadual brasileira.

Informativo n° 100 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

OAB/SP entrega anteprojeto sobre Código de Procedimentos Processuais do Estado de SP à ALESP

Na última quarta-feira, 3/6, às 14h30, no plenário Teotônio Vilela, a OAB/SP entrega à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, um Anteprojeto de Lei Complementar para a instituição do "Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo".

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito de Família"