4.jun.2009
4.jun.2009
STF discute a retirada unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT
O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da ADIn 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela Central Única dos Trabalhadores - Cut.
4.jun.2009
TJ/DF - ECAD não pode cobrar direitos autorais em festa de casamento
É inexigível o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em festa realizada em salão locado, logo, com acesso restrito. Esse é o entendimento do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, confirmado unanimemente pelos integrantes da 1ª Turma Recursal do TJ/DF.
4.jun.2009
Lançamento da obra "Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas"
4.jun.2009
Código Paulista de Procedimentos Processuais é entregue pela OAB/ SP ao CCJ da ALESP
Dentro da sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira, 3/6, às 14h30, no auditório Teotônio Vila da Alesp, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso , e o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB SP, Gabriel Marciliano Junior, entregaram ao presidente da CCJ, deputado Fernando Capez, o anteprojeto de Lei Complementar para a instituição do "Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo", elaborado pela OAB SP, por meio de um grupo de trabalho, que contou com a coordenação do membro honorário vitalício do Conselho Federal e membro nato da OAB/SP, Rubens Approbato Machado.
4.jun.2009
OAB/SP lança portal da biblioteca e inaugura sala de leitura
A OAB/SP lança, nesta quinta-feira, 4/6, às 14h30, o portal da biblioteca e inaugura a sala de leitura Marilena Giraldes Guimarães de Abreu Dallari, advogada formada pela Faculdade de Direito da USP, em 1967 e falecida em junho de 2005. Marilena foi chefe da biblioteca da OAB/SP no período de 1984 a 2005.
4.jun.2009
Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora
Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Turma do STJ em processo originário de São Paulo. A Turma seguiu integralmente o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão.
4.jun.2009
2ª Seção do STJ aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia
A 2ª Seção do STJ aprovou súmula 384, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento - que precisa de uma sentença transitada em julgado para iniciar o processo executivo.
4.jun.2009
Comarca de Glória de Dourados/MS é a pioneira na implantação de estenotipia em 1ª entrância
Com a implantação do sistema de estenotipia - gravação da audiência em arquivo de áudio, criptografado e transformado em texto, em 72 horas, para ser colocada no processo - em 15 de julho de 2007, as comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul ganharam celeridade.
4.jun.2009
