31.jul.2010
31.jul.2010
Titulares afastados de cartórios no Paraná questionam no STF decisão do CNJ
Os titulares do 1º e do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas e do Ofício do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Bandeirante, todos no Paraná, ajuizaram MS (MS 28971, 28972, 28973 e 28974) no STF contra a decisão do corregedor nacional de Justiça, que declarou vagos os ofícios de que eram titulares, determinando a realização de concurso público para provimento das serventias em questão.
31.jul.2010
Judiciário de Rondônia irá funcionar das 7h às 14h
A partir do dia 1º de agosto, o Judiciário de Rondônia irá funcionar das 7h às 14h. A proposta de expediente de sete horas ininterruptas foi aprovada em sessão administrativa do tribunal pleno.
31.jul.2010
TJ/RJ - Cultura Inglesa é condenada por retirar aluna de sala de aula em dia de prova
A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma aluna que foi retirada de sala de aula em dia de prova final por estar com as mensalidades atrasadas. A decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/RJ, que reformou a sentença da 11ª vara Cível da capital que havia julgado improcedente o pedido da autora.
31.jul.2010
TJ/RN reconhece união homoafetiva e decreta dissolução
O TJ reconheceu, pela primeira vez no Estado do Rio Grande do Norte, uma união homoafetiva, ocorrida no período compreendido entre o ano de 1990 a 2003, mantida entre duas mulheres, para que seja equiparada ao status de união estável. O acórdão é da 3ª câmara Cível, que reformulou a sentença de 1º grau e decretou a dissolução da união e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos no período de convivência entre as partes.
31.jul.2010
Possibilidade da OAB propor PLs gera polêmica na CCJ da Câmara
Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.
30.jul.2010
CNJ reconhece ilegal a existência de autenticação dos documentos no âmbito dos Juizados Especiais do RJ
A conselheira do CNJ Morgana Richa julgou parcialmente procedente o pedido do advogado paulista Danilo Alves de Souza e reconheceu a ilegalidade da exigência de autenticação dos documentos anexados às contestações dirigidas aos JECs do Estado do Rio de Janeiro.
30.jul.2010
Yahoo indenizará mulher que teve fotos íntimas expostas em site
A Câmara Regional Especial de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização que a Yahoo do Brasil deverá pagar para uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da Internet, disponibilizado através da empresa, por sete dias. O material só foi bloqueado após o ajuizamento de ações cautelar e indenizatória pela vítima, em comarca da região Oeste do Estado. As fotos foram tiradas por um ex-namorado e localizadas em seu computador, apreendido judicialmente.
30.jul.2010
TST - Autenticação carbonada em guia de depósito recursal não se confunde com cópia reprográfica
A regularidade na comprovação de depósito recursal, feita através da juntada de cópia com autenticação carbonada, foi reconhecida pela 4ª turma do TST ao julgar um recurso de revista. O colegiado, ao destacar que cópia carbonada não se confunde com cópia reprográfica, mudou o entendimento do TRT da 6ª região (PE), que havia rejeitado o recurso ordinário da empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda., por não considerar válida a cópia apresentada.
30.jul.2010
