4.jun.2009
4.jun.2009
TRF - Candidato aprovado em concurso público dentro de limite de vagas previstas no edital tem direito à nomeação
A 5ª Turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, terem direito à nomeação e posse candidatos ao cargo de perito médico da Previdência Social, com lotação em Itabira/MG, que foram aprovados no concurso público dentro do número de vagas publicadas no edital.
4.jun.2009
STJ - Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo
Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ acolheu o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão do TJ/RS que manteve a anulação do lançamento fiscal sobre a importação de um aparelho de tomografia computadorizada.
4.jun.2009
Teomar de Oliveira Correia é o novo desembargador do TJ/MT
O Pleno do TJ/MT elegeu na manhã de hoje, em sessão extraordinária, o juiz Teomar de Oliveira Correia para a vaga de desembargador, pelo critério de antiguidade. A vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Benedito Pereira do Nascimento, conforme edital 5/2009. O presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, presidiu a sessão e proferiu o voto condutor, pugnando pela aprovação do nome do magistrado de carreira mais antigo no Judiciário Estadual.
4.jun.2009
STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé
Só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da aquisição de imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ manteve a penhora sobre imóvel apesar da alegação de desconhecimento a respeito da pré-existência de constrição em sua matrícula.
4.jun.2009
Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave
O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples e ainda que não consumado. A decisão, do STJ, altera o entendimento do TJ/RS, para quem a mera tentativa de praticar o ato libidinoso impediria a classificação do crime como hediondo.
4.jun.2009
E-STJ: veja como será feito o cadastro de entes públicos
Na próxima segunda-feira, 8/6, o STJ inaugura, em seu portal na internet, o E-STJ, espaço onde advogados com certificado digital poderão visualizar processos convertidos para o formato digital.
4.jun.2009
STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato
Pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela 3ª Turma do STJ, de recurso no qual se discute a responsabilidade do plano de saúde em cobrir gastos decorrentes de operação realizada com técnica cirúrgica ainda não reconhecida nos meios médicos brasileiros à época da contratação, com base em cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias relacionadas ao órgão afetado.
4.jun.2009
Senado aprova MP da Amazônia. Texto da Câmara é mantido
Após cerca de cinco horas de debates, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 3/6, o Projeto de Lei de Conversão n° 9/2009, originário da MP 458/2009, que permite a regularização de terras ocupadas na Amazônia Legal, situadas em áreas da União. Ao final do processo, prevaleceu o entendimento defendido pela relatora da medida, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), que mantinha o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
4.jun.2009
