MIGALHAS QUENTES

TST - Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção

A 5ª turma do TST reformou decisão do TRT da 17ª região, que havia declarado a deserção de um recurso ordinário interposto pela Fininvest Negócio de Varejo LTDA, por não constar, no comprovante de pagamento do preparo recursal, o código que revela a destinação do recolhimento das custas processuais.

Encerrado encontro de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais

Terminou na última sexta-feira, 9/10, o 81º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado durante dois dias na capital paulista. A solenidade de abertura foi realizada na sede do TJ/SP, com as presenças de presidentes de 23 tribunais estaduais brasileiros.

TST - SDI-1 confirma horas extraordinárias controladas por tacógrafo

Com o fundamento de não contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 e à Súmula 126, a SDI-1 não conheceu os embargos de declaração da Alebisa Agricultura Ltda. que tentava demonstrar que as anotações de placas feitas pela portaria da empresa não serviam para o controle efetivo de jornada de trabalho do motorista negando-lhe, por isso, as horas extraordinárias trabalhadas.

Planejamento Estratégico da Corte para os próximos 5 anos está disponível para download na Internet

No portal eletrônico do STF já é possível fazer o download da íntegra do Planejamento Estratégico 2009/2013 aprovado por unanimidade em sessão administrativa do STF, realizada no dia 5 de agosto deste ano.

Desembargador acusado de difamar ministro do STJ entra com HC no Supremo

A defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do TJ/DF, impetrou HC 101032 no STF em que pede o trancamento de ação penal em curso na 10ª vara Federal de Brasília/DF, na qual é acusado da prática de crime contra a honra.

Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático, decide 4ª turma do STJ

A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou franqueados da rede Wizard a se absterem do uso da marca, do uso e da reprodução de livros didáticos, materiais para professores, materiais de publicidade e propaganda, bem como o ressarcimento dos danos causados. A decisão foi unânime.

Correspondente Premiado

Resultado da promoção Especial : Dia do Professor

Resultado do sorteio das obras "O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol" e "Direito de Imagem e Direito de Arena no Contrato de Trabalho do Atleta Profissional"

PL da Câmara amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa

Tramita na Câmara o PL 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT/SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.