MIGALHAS QUENTES

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005. A observação foi feita pela 2ª Turma do STJ, ao acolher embargos de declaração de uma empresa de móveis do Rio Grande do Sul contra a Fazenda Nacional.

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Métodos de Ensino em Direito: Conceitos para um Debate"

Suspenso pelo TJ/RS rodízio para pernoite de apenados dos regimes aberto e semiaberto

O desembargador Gaspar Marques Batista, do TJ, suspendeu a vigência dos dispositivos 29 a 33 do Provimento nº 001/2009, da vara de Execuções Criminais da Capital, que passaria a vigorar a partir de hoje, 1/6 instituindo rodízio alternado para pernoite de apenados dos regimes aberto e semi-aberto. Apreciando recurso impetrado pelo MP, em plantão, o magistrado considerou que os itens apontados implicam em desvio de execução.

TJ/RJ - Liminar que suspendeu lei das cotas só entrará em vigor em 2010

O Órgão Especial do TJ/RJ apreciou hoje, 1/6, o pedido de reconsideração da liminar que suspendeu as cotas para ingresso nas universidades estaduais fluminenses. Os desembargadores decidiram, por maioria de votos, que a aplicação dos efeitos da liminar concedida na última sessão só passará a vigorar a partir do vestibular de 2010.

STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica

Em julgamento de mais uma matéria submetida ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a 1ª Seção do STJ uniformizou o novo entendimento sobre a obrigatoriedade da discriminação das faturas telefônicas e revogou a Súmula 357, que tinha o seguinte enunciado: "a pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1/1/06, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular".

União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta, aperitivo, aguardente composta etc.) em garrafas PET (à base de polietileno tereftalato) ou embalagem plástica, sem prévio estudo de impacto ambiental e licenciamento junto ao IBAMA.

STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

A Quarta Turma do STJ anulou a sentença da Justiça paulista que condenou a Hering Têxtil S/A e a Fitness Malhas Ltda. ao pagamento de R$ 225 mil, acrescidos de multa de 30% sobre esse valor, a título de indenização pela utilização e comercialização de camisetas com o logotipo da OK DOK Clothing Co, registrado pela Nias Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Retrato da ministra Ellen Gracie será inaugurado na galeria dos ex-presidentes do STF na quarta-feira, 3/6

Na próxima quarta-feira, 3/6, o STF realiza cerimônia de aposição do retrato da ministra Ellen Gracie na galeria dos ex-presidentes da Corte. A inauguração acontecerá no Salão Branco, localizado no térreo do edifício-sede, às 18h.

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova regra sobre informação clara em caixa de remédio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira, 27/5 o PL 7188/06, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.