15.mai.2009
15.mai.2009
Câmara aprova cargos para CNMP
O Plenário aprovou nesta manhã o PL 939/07, do MPF, que estabelece a estrutura organizacional e funcional do CNMP. O projeto, que segue para o Senado, cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do conselho - órgão de controle externo da instituição.
15.mai.2009
TSE rejeita representação do DEM e PSDB contra presidente Lula e Dilma Rousseff por propaganda antecipada
Por unanimidade de votos, o TSE considerou, na sessão plenária desta quinta-feira, 14/5, improcedente a representação movida pelo Dem e pelo PSDB contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Os ministros rejeitaram a representação por falta de provas, já que entenderam que não ficou caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea por parte do presidente ou da ministra em evento que reuniu prefeitos em Brasília nos dias 10 e 11 de fevereiro deste ano.
15.mai.2009
Câmara aprova criação de juizados especiais da Fazenda Pública
O Plenário aprovou ontem, 14/5, um substitutivo ao PL 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). A proposta faz parte do pacto republicano - assinado no mês passado pelos Três Poderes -, que estabelece 17 prioridades na reformulação da legislação vigente para dar celeridade à Justiça. Por ter sido alterado na Câmara, o projeto volta para o Senado.
15.mai.2009
TJ/RS - Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos
A 11ª Câmara Cível do TJ/RS negou apelo do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD que buscava junto ao Município de Pelotas o pagamento de direitos autorais de músicas executadas durante o 190º aniversário da cidade e Festa do Peixe. Os Desembargadores entenderam que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e contaram com a participação dos próprios compositores, sendo indevidos, portanto, os valores reclamados pelo autor da ação. A decisão é desta quarta-feira, 13/5.
15.mai.2009
Deputados aprovam criação de 1.409 cargos e funções em TRTs
O Plenário da Câmara aprovou ontem, 14/5, a criação de 1.409 cargos e funções para TRT em diversos estados. São 245 novos juízes, 379 cargos efetivos, 92 funções de confiança e 693 funções gratificadas. A medida será examinada agora pelo Senado.
15.mai.2009
TJ/SP elege novo integrante do Órgão Especial
O desembargador Artur Marques da Silva Filho foi eleito na quinta-feirta, 14/5, o mais novo integrante do Órgão Especial do TJ/SP. Ele obteve 116 votos e concorreu à vaga aberta com o término do biênio relativo à eleição do desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, ocorrida em 16 de maio de 2007.
15.mai.2009
Aprovada MP que aumenta o número de alíquotas do IR das pessoas físicas
O Plenário do Senado aprovou na do dia 13/5, por acordo partidário e em votação simbólica, o PLV 04/09, originado da MP 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas.
15.mai.2009
STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado
Por maioria de votos, o STF confirmou ontem, 14/5, a constitucionalidade de dispositivos da lei paulista 11.608/03, que alterou regras sobre a cobrança de taxas judiciárias no estado. O julgamento ainda não foi finalizado porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista de dois dispositivos questionados.
15.mai.2009
