MIGALHAS QUENTES

STF suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de um acórdão do TRF da 5ª região que permitiu a candidatos ao cargo de procurador da República fazer inscrição no concurso mesmo sem comprovar o tempo mínimo exigido pela lei de prática jurídica, contado a partir da colação de grau.

TST - Supervisora dispensada por não estar "100% disponível"será reintegrada

Supervisora de serviços da Brasilcenter Comunicações Ltda., dispensada por não estar 100% disponível para a empresa, obteve na Justiça do Trabalho o direito a reintegração devido à garantia de emprego. Apesar de reabilitada para o trabalho pelo INSS após ter sofrido acidente de carro, a trabalhadora foi demitida porque apresentava limitações físicas.

STJ condena advogado por apropriação indébita

Por unanimidade, a 5ª turma do STJ manteve a sentença do TJ/DF que condenou um advogado à pena de um ano, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por apropriação indébita de R$ 147.244,00.

Projeto DNA do TJ/RJ já realizou 25 mil perícias

O TJ/RJ registrou no ano passado 7.183 pedidos de perícias de DNA para investigação de paternidade. Desde 1997, ano da assinatura do contrato entre o TJ/RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), 25 mil perícias de DNA já foram realizadas.

OAB apóia edição de súmula vinculante pelo STF para combater censura prévia

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, apoiou hoje, 19/8, a proposta da ANJ de levar o STF a firmar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no País.

Imagem do dia - Estudantes de Direito da USP distribuem pizzas caricatas em protesto contra corrupção

Defesa do Consumidor no Mercosul aprova declaração sobre crédito

O Comitê de Defesa do Consumidor do Mercosul esteve reunido na semana passada em Salvador/BA para discutir propostas a fim de solucionar um problema comum à população do bloco: a falta de proteção ao consumidor quando o assunto é a concessão de crédito. Entre os problemas recorrentes na região estão a oferta agressiva; a publicidade enganosa; a informação deficiente; a venda casada; o abuso da condição dos consumidores idosos; e o superendividamento.

OAB/SP inicia a II Campanha de doação de livros

STJ - Igreja Universal permanece obrigada a indenizar herdeiros de mãe de santo baiana

A 4ª turma do STJ manteve a decisão do próprio colegiado que reconheceu a obrigação de a Igreja Universal do Reino de Deus indenizar em R$ 145,2 mil os filhos e o marido da mãe de santo baiana Gildásia dos Santos e Santos. Uma foto da religiosa, falecida em 2000, foi usada de maneira ofensiva no jornal Folha Universal, veículo de divulgação da Igreja.

TJ/ RS decide que prática conjunta de atentado violento ao pudor e estupro são crimes distintos

Por maioria, a 8ª câmara Criminal do TJ/RS reconheceu o concurso material entre a prática conjunta de atentado violento ao pudor e estupro, considerando serem os crimes de espécie distinta. Os magistrados reformaram sentença que classificava a ocorrência de crime único e aplicava apenas a continuidade delitiva. Com o entendimento, o Colegiado somou a pena dos delitos cometidos por fisioterapeuta. A condenação foi aumentada de 14 anos e 1 mês para 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes praticados contra menina de 12 anos, cunhada dele. Ela namorava o irmão do réu.