27.abr.2009
26.abr.2009
STJ - Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença
O valor da aposentadoria por invalidez é calculado pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio-doença. Esse foi o entendimento do ministro Felix Fisher, do STJ, em petição originária do Rio de Janeiro. A petição, apresentada pelo INSS, apontou um incidente de uniformização de jurisprudência (jurisprudências diferentes seguidas por tribunais na mesma matéria) entre a posição da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU e a jurisprudência do próprio STJ.
26.abr.2009
STF - Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso
De acordo com decisão do ministro Cezar Peluso, do STF, não se pode determinar a prisão de réu citado por edital quando ainda existam outras formas de localizá-lo.
26.abr.2009
STJ - Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly
A Quarta Turma do STJ manteve a decisão que reduziu o valor de indenização a ser paga ao deputado federal Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB/PR) por Agajan Antônio der Bredossian, de R$ 372 mil para R$ 7,5 mil. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, o valor fixado atende às circunstâncias do caso e está de acordo com os parâmetros adotados pelo Tribunal.
26.abr.2009
Comissão da Câmara rejeita nova norma para liberdade provisória sem fiança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou a possibilidade de conceder liberdade provisória sem fiança a todos os capturados em flagrante por crimes com pena não superior a quatro anos, cometidos sem violência ou ameaça grave.
26.abr.2009
Siqueira Castro Advogados conta agora com representantes no Instituto Brasileiro de Direito Processual
Gustavo Gonçalves Gomes, sócio e coordenador do setor Contencioso Cível do Siqueira Castro Advogados em São Paulo, e Hugo Filardi, sócio da banca na Bahia, são os mais novos integrantes efetivos do Instituto Brasileiro de Direito Processual. O IBDP é hoje, no Brasil, o mais atuante grupo responsável pelo estudo da legislação processual, tendências jurisdicionais e sugestões de reforma da legislação.
25.abr.2009
STJ - Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos
Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ definiu : com a EC 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório.
25.abr.2009
TJ/MG - Rede de lojas Ricardo Eletro indeniza casal por atraso na entrega
A 16ª Câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença do juiz Vinícius Dias Paes Ristori, que condenou a rede de lojas Ricardo Eletro a indenizar um casal, da cidade de Manhuaçu, por danos morais, no valor de R$ 5 mil devido ao atraso da entrega de mercadorias.
25.abr.2009
Condenações aéreas
No DF, TAM é condenada por atraso de voo; no RN, GOL também é condenada por atraso de 20 horas em voo doméstico; e em RR, TAM é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Veja abaixo as matérias na íntegra.
25.abr.2009
