30.jul.2009
30.jul.2009
STJ mantém presos em Catanduvas/PR até definir a qual juízo cabe decidir transferência
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os presos Isaías da Costa Rodrigues, Marco Antonio Pereira Firmino, Marcus Vinicius da Silva, Cláudio José Fontarigo e Ricardo Chaves de Castro Lima permanecerão no presídio federal em Catanduvas/PR, até que a Terceira Seção do STJ defina a quem caberá apreciar a discussão sobre a transferência deles para o Rio de Janeiro/RJ.
30.jul.2009
Lei 12.007 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados
Lei 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
30.jul.2009
STF recebe parecer favorável ao sistema de cotas raciais em vestibular da Universidade de Brasília
Em parecer encaminhado ao STF, a PGR manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar proposta pelos DEM na ADPF 186. A ação questiona o sistema de cotas raciais instituído pelas universidades públicas, especificamente pela Universidade de Brasília.
30.jul.2009
Lei 12.006 - Acrescenta artigos à Lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito
Lei 12.006, de 29 de julho de 2009, acrescenta artigos à Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
30.jul.2009
Recusa do pai em se submeter ao exame de DNA gerará a presunção da paternidade
Lei 12.004 altera a lei 8.560 que diz respeito a investigação de paternidade. A partir de agora, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
30.jul.2009
CNJ divulga estatísticas com informações detalhadas de tribunais
O CNJ aprimorou as informações do relatório Justiça em Números 2008 e agora disponibiliza dados estatísticos por tribunais. As informações estão disponíveis aqui ou no portal do CNJ, no link Pesquisas Judiciárias,/Projetos/Justiça em Números/Dados estatísticos por Tribunais. Para facilitar, os dados também podem ser acessados através do banner na página de abertura do portal O detalhamento da pesquisa foi realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ do CNJ.
30.jul.2009
Suspensa liminar do CNMP que proibia chefe do MP/RJ de transformar cargos em comissão
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, cassou liminar concedida por relator do CNMP, que havia suspendido a aplicação de resolução que promovia a transformação, sem aumento de despesa, de 179 cargos de provimento em comissão da estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça.
30.jul.2009
Lei que regulariza o trabalho de mototaxista é publicada
Lei 12.009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso da motocicleta.
30.jul.2009
