27.mar.2009
27.mar.2009
CPI das Escutas reconvoca Daniel Dantas e o juiz Fausto de Sanctis
A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas aprovou ontem, 26/3, a reconvocação para depor do banqueiro Daniel Dantas e do juiz Fausto de Sanctis, responsável pelas prisões e indiciamentos da Operação Satiagraha.
27.mar.2009
Decreto 6.805 - Trata da venda de produtos e serviços disponibilizados pela ECT
O decreto n° 6.805 dá nova redação aos arts. 2° e 9° do decreto n° 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a lei n° 11.668, de 2 de maio de 2008 que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
27.mar.2009
MJ recomendará veto a PL que tipifica sequestro relâmpago, relator do projeto no Senado lamenta
O projeto de lei que tipifica o sequestro relâmpago como crime no CP, aprovado no dia 24/3 pelo Senado Federal, corre o risco de ser vetado. O Ministério da Justiça recomendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a suspensão do projeto. A pena estabelecida pelo delito é de seis a trinta anos de prisão.
27.mar.2009
Decisão trata da legalidade da terceirização em concessionárias de serviço público
Confira na íntegra importante decisão do TST sobre a legalidade da terceirização em concessionárias de serviço público em processo envolvendo a Companhia Energética do Ceará - Coelce e o MPT da 7ª região.
27.mar.2009
Movimento Procuradores da Cidadania aproxima a advocacia pública da sociedade civil
O movimento Procuradores da Cidadania é uma iniciativa de alguns procuradores do Estado de SP, voltada a aproximação da advocacia pública à sociedade civil, por meio da demonstração da relevância desta instituição para a consolidação de valores democráticos, humanistas e sociais, sem qualquer espécie de corporativismo.
27.mar.2009
PL altera o CPC possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais também por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB
O Projeto de lei 3325/2008 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB, desde que seja subscrito por pelo menos 2 testemunhas presenciais.
27.mar.2009
STJ - Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório
Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no STJ. Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.
27.mar.2009
STF - Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal
Por unanimidade (nove votos), o STF confirmou ontem, 26/3, jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um RE 597270 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares.
27.mar.2009
