MIGALHAS QUENTES

PL altera o CPC possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais também por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB

O Projeto de lei 3325/2008 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB, desde que seja subscrito por pelo menos 2 testemunhas presenciais.

STJ - Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no STJ. Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.

STF - Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal

Por unanimidade (nove votos), o STF confirmou ontem, 26/3, jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um RE 597270 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares.

STF estabelece nova regra em votação sobre repercussão geral

O STF estabeleceu ontem, 26/3, uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade.

OAB/SP foi acionada nos casos da Camargo Corrêa e Tranchesi

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, manifestou-se ontem, 26/3, sobre a operação da PF na construtora Camargo Correa e sobre a prisão da empresária Eliana Tranchesi, dona da Daslu, e explicou a atuação da OAB/SP para assegurar as prerrogativas profissionais dos advogados envolvidos nos casos.

Informativo n° 92 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste

Em matéria publicada no dia 13/3/09, na Gazeta Mercantil, renomados advogados esclarecem a respeito da receita, que está mais eficente para cobrar, entretanto toda burocracia existente permanece.

Baú migalheiro : A greve dos 300 mil

STF - Pedido de vista adia análise de HC que discute se MP pode propor ação em crimes contra vítimas pobres

Em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, foi adiado o julgamento, pelo STF, de HC em favor de dois homens condenados a sete anos de prisão pelo crime de estupro. Eles pretendem responder ao processo em liberdade e apontam várias ilegalidades na acusação.

Luiz Rafael Mayer completa hoje 90 anos

De Monteiro, na Paraíba, até a presidência do STF foram 67 anos. Quase uma vida, se pensarmos nas estatísticas do IBGE - a expectativa de vida do brasileiro é de 72,53 anos - mas o equivalente a uma adolescência para quem completa, hoje, 90 anos de vida. Noventa anos !