7.nov.2009
7.nov.2009
Lei paulista altera organização da Defensoria Pública do Estado
LC 1098, do Estado de São Paulo, que altera a LC 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas.
7.nov.2009
Resolução do STF regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais
Uma nova Resolução do STF publicada no final de outubro trouxe mais avanços à tramitação eletrônica dos processos na Corte. Trata-se da Resolução 417/2009 (v. abaixo) que em seu artigo 21 prevê que a partir do próximo dia 31 de janeiro todos os atos e peças referentes às classes processuais previstas nesta Resolução somente poderão ser recebidas por meio eletrônico.
7.nov.2009
STJ - Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional
O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro. A decisão é da 4a turma do STJ, no julgamento de um recurso que garantiu à empresa Mark Peerless S.A o certificado de sua denominação junto ao INPI. O órgão se negava a fornecer o registro com o argumento de que a tradução ´Marca Inigualável´ era um termo genérico; pertencente ao uso comum.
6.nov.2009
BC lançará moeda comemorativa dos 50 anos de Brasília
O Banco Central apresentou ao Comitê Executivo "Brasília 50 anos" o projeto de lançamento da moeda comemorativa do cinquentenário da fundação da capital Federal, celebrado em 21 de abril de 2010. A proposta foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, na reunião de 28/10.
6.nov.2009
STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados
A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado.
6.nov.2009
STJ - CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários. O entendimento foi consolidado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
6.nov.2009
Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação em qualquer momento
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira, 4/11, proposta que permite ao juiz marcar audiência de conciliação em qualquer fase do processo, se houver possibilidade de acordo sobre toda ou parte da controvérsia. A medida consta da Sugestão 148/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.
6.nov.2009
TRF da 1ª região suspende medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sicobe da Secretaria da Receita Federal
A Fazenda Nacional requereu a suspensão de medida liminar concedida a uma cervejaria que visava não só eximir-se do pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em todas as suas linhas de produção, nos termos do artigo 11 da IN RFB n.º 869/2008, como também sustar os efeitos legais decorrentes do não-pagamento desses valores, com base no Ato Declaratório Cofis 27/2009, da Secretaria da Receita Federal, quais sejam: a inscrição da empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgãos de proteção ao crédito, bem como a proposição de execução fiscal contra a impetrante.
6.nov.2009
