MIGALHAS QUENTES

Senado - E-mail poderá servir como prova documental

Na próxima quarta-feira, 15/7, a partir das 10h, a CCJ faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental.

STJ aplica princípio da insignificância e absolve acusado de furtar uma pia

A 5ª turma do STJ, aplicando o princípio da insignificância, absolveu um homem acusado de furtar uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35. A decisão foi unânime.

OAB/SP defende projeto que amplia direitos coletivos e entidades que podem propor ação civil pública

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, manifestou seu apoio ao PL 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. "As garantias dos direitos coletivos são fundamentais para assegurar a cidadania plena e esse projeto amplia essa proteção", diz D´Urso.

Julgada improcedente ação trabalhista contra o Banco Bradesco

Foi julgada improcedente ação trabalhistas movida contra o Banco Brasileiro de Desconto S.A. Na ação, a parte reclamante entrou com pedia indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegação de ter desenvolvido doença ocupacional a serviço da parte reclamada.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Reforma da Justiça"

Atentado no Palácio da Justiça de SP - Ano de 1952

Chrysogono de Castro Correa, francano, tinha 55 anos de idade, era desquitado, advogado e capitão farmacêutico da 2ª linha do Exército Nacional quando atentou contra a vida de três desembargadores, no Palácio da Justiça de SP, na tarde de quinta feira, 31 de janeiro de 1952.

Casos de Repercussão Geral com mérito julgado estão disponíveis no portal eletrônico do STF

Já está disponível no portal de Internet do STF o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba "Jurisprudência" e, em seguida, nas opções "Repercussão Geral" e "Mérito Julgado".

José Sarney anula os 663 atos secretos

O presidente do Senado, José Sarney, anulou hoje, 13/7, os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como "atos secretos" por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da CF/88.

MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

O MP é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o MP de um Estado ocupar o pólo ativo em lugar de outro, a fim de adotar providências adequadas à efetivação da responsabilidade de ex-administradores de empresas envolvidas em prejuízo a terceiros. Com essa consideração, a 4ª turma do STJ não conheceu do recurso especial do ex-administrador do Banco Nacional, Germano de Brito Lyra, que protestava contra a suposta substituição processual.