5.abr.2010
5.abr.2010
Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória
O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no art. 55 do decreto-lei 7.661/45 - a Lei de Falências (clique aqui). Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ reformou sentença da justiça gaúcha que rejeitou pedido de cessão de créditos formulado por Bernardon Advocacia Empresarial S/C contra a massa falida de Brita Mineração e Construção Ltda.
5.abr.2010
STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão proferida pelo TRF da 4ª região.
5.abr.2010
LRF pode ser modificada para favorecer infraestrutura e administração pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reunirá nesta quarta-feira, 7/4.
5.abr.2010
OAB/SP convoca advogados para atuarem como mesários nos presídios do Estado
Agora é oficial! Conforme resolução 23.219, publicada pelo TSE, os presos provisórios terão direito a voto nas próximas eleições gerais, quando serão escolhidos o presidente da república, os senadores, os deputados federais, os governadores e os deputados estaduais.
5.abr.2010
1ª turma do TST - Sindicato receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual
A 1ª turma do TST condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.
5.abr.2010
SDI-1 do TST - Comprovar hipossuficência é indispensável para sindicato receber honorários
A seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST (SDI-1) negou recurso do Sindicato de Empresas Públicas do Espírito Santo (Sindipúblicos), que buscava o recebimento de honorários advocatícios em causa contra a empresa Rádio Televisão do Espírito Santo. Na ação trabalhista, o sindicato buscava o restabelecimento do auxílio alimentação dos empregados, retirado pela empresa, e o pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência da parte vencida. A 5ª turma do TST manteve a decisão do tribunal regional da 17ª região (ES) que concedeu o auxílio, mas reverteu o entendimento do acórdão regional quanto ao tema honorários advocatícios, negando-os ao sindicato, que recorreu ao TST.
5.abr.2010
8ª turma do TST não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem
A 8ª turma do TST deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, ao concluir pela não validade de "cláusula compromissória arbitral", inserida em seu contrato de trabalho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, mediante convênio com a União. A referida cláusula - artigo 4º da lei 9.307/96 (clique aqui) - é a convenção através da qual as partes em um contrato assumem compromisso de submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
5.abr.2010
TJ/RS - Não reconhecida união estável entre padre e mulher
A 8ª Câmara Cível do TJ/RS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.
5.abr.2010
