13.jul.2009
13.jul.2009
Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho, decide STJ
A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da 3ª turma do STJ leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local de trabalho. O julgamento trata de ação de menor de 14 anos que perdeu mão e antebraço em 1987. Ele receberá R$ 100 mil por danos morais, mais pensão mensal vitalícia de um salário mínimo ajustado pelo grau de incapacidade, de forma retroativa à data do acidente, com correções e juros a partir da citação.
13.jul.2009
Plenário do STF deve analisar liminar sobre planos econômicos
Por considerar não ser a matéria de caráter urgente que requeira sua interferência, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, remeteu de volta à Procuradoria Geral da República, para oferecimento de parecer, a ADPF 165, em que a Consif, pede a suspensão, em caráter liminar, de qualquer decisão judicial que tenha por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos de estabilização econômica conhecidos como Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no período de 1986 a 1991, até que o STF unifique a jurisprudência a eles concernente.
13.jul.2009
Lei paulista 13.576/09 institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico de SP
Lei de SP 13.576/09 institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico . Fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos, com atuação no Estado, terão que reciclar ou reutilizar, total ou parcialmente, o material descartado
13.jul.2009
Presidente e vice do STF visitam a Suprema Corte da Rússia e assinam protocolo de intenções do BRIC
No último sábado, 11/7, o presidente e o vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes e ministro Cezar Peluso, respectivamente, viajaram para a Rússia onde assinaram protocolos de intenções no âmbito do Fórum BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China -, e conhecerão a Suprema Corte e o Judiciário daquele país.
13.jul.2009
Projeto que cria 230 varas federais vai à sanção de Lula
Foi à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o PLC 126/09, de iniciativa do STJ, que cria 230 varas no âmbito da Justiça Federal.
13.jul.2009
Centro acadêmico "XI de Agosto" cria petição on-line para manifestar o seu repúdio à corrupção e aos atos secretos do Senado
O Centro Acadêmico "XI de Agosto", entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito da USP, criou uma petição online para manifestar o seu repúdio à corrupção que assola os órgãos públicos representativos de nosso País, bem como aos atos secretos do Senado Federal.
13.jul.2009
Informativo n° 104 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.
13.jul.2009
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa hoje 19 anos. Criado no dia 13 julho de 1990, pela lei nº 8069, com o objetivo de regulamentar e instituir os direitos das crianças e dos adolescentes, é considerado, mundialmente, como uma das melhores leis de proteção e promoção de menores.
13.jul.2009
