16.mar.2009
16.mar.2009
MPF emite parecer contra liberdade de Alexandre Nardoni e Anna Jatobá
O subprocurador-geral da República Mário José Gisi enviou ao STF parecer no habeas corpus (HC 96524), com pedido de liminar, impetrado por Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, contra decisão da 5ª Turma do STJ que negou a concessão de outro habeas corpus e os manteve presos. O casal é acusado de homício triplamente qualificado contra Isabella Nardoni, assassinada em março do ano passado. O subprocurador opinou pelo não-conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
16.mar.2009
Acordo de cinco milhões de reais é fechado em Santos/SP
A 3ª Vara do Trabalho de Santos realizou, no dia 6/3, conciliação no valor de cinco milhões de reais, atingindo 364 reclamações trabalhistas. O acordo foi celebrado no processo 00158200244302000 e abrange ações patrocinadas pelo mesmo advogado, que tramitam em seis varas da cidade, em face do Sindicato Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão.
16.mar.2009
Nova juíza auxiliar assume no CNJ
A magistrada Fabiana Zilles é a mais nova juíza auxiliar da presidência do CNJ. Especializada em Direito Tributário, atua como juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), que tem competência tributária municipal, do Executivo fiscal.
16.mar.2009
TRF da 1ª região - É ilegal a cobrança compulsória de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.
16.mar.2009
CNJ e Abrinq terão acordo de cooperação para direitos da criança e do adolescente
O presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, assina, hoje, 16/3, um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Abrinq - instituição que promove a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes brasileiros. A assinatura do acordo ocorrerá às 10h30 na sede da fundação, em São Paulo.
16.mar.2009
STJ : É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo STJ. A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do STF e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.
16.mar.2009
STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93 da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul -DRT/RS, por retirar de empregados e empregadores o direito de escolha do órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho.
16.mar.2009
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro
A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o STJ determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista.
16.mar.2009
