1.jul.2009
1.jul.2009
STJ - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias é obrigatória
A obrigatoriedade de apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) determinada pela Instrução Normativa 304/2003 da Secretaria da Receita Federal é respaldada por lei e atende ao princípio da eficiência que deve pautar a administração tributária. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso ajuizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal estadual.
1.jul.2009
Amagis leva demandas da classe ao TJ/MG
A diretoria da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis esteve ontem, 30/6, com o presidente do TJ/MG, desembargador Sérgio Resende, na sede do tribunal, em Belo Horizonte. Na ocasião, foram discutidos assuntos de interesse da classe, entre eles as questões relativas à criação de cargos de assessores de juízes, já previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias - LODJ.
1.jul.2009
OAB/SP lamenta morte do deputado federal Aristodemo Pinotti
"Em nome da Advocacia de São Paulo, lamentamos a morte do médico e deputado federal, José Aristodemo Pinotti, sem dúvida um exemplo de profissional sério, pesquisador profícuo, com uma extensa obra publicada e um homem público que soube honrar os mandatos que recebeu, mantendo-se fiel ao interesse público e à necessidade de trabalhar para superar os graves problemas nacionais, principalmente nos campos da saúde e educação", afirmou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ao tomar conhecimento da morte de Pinotti, na madrugada dessa quarta-feira (1/7) aos 74 anos, em São Paulo, vítima de câncer.
1.jul.2009
TJ/RJ - Itaú está proibido de cobrar tarifa de renovação de cadastro
O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, anulou a cobrança de tarifas de renovação de cadastro de uma cliente do Itaú. Em audiência realizada ontem, dia 29, ele condenou o banco a pagar R$ 700 de indenização, por danos morais, à aposentada Evanda Ribeiro Lemes, de 66 anos. A cliente também receberá R$ 33, 60, referentes à restituição em dobro das parcelas debitadas duas vezes pelo Itaú de sua conta em 2008. Ainda de acordo com a decisão, o banco está proibido de efetuar a cobrança, sob pena de multa de R$ 500 por cada evento
1.jul.2009
STJ - Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no RJ
O ministro Jorge Mussi, da 5ª turma do STJ, concedeu liminar a Alessandra Ramalho D´Ávila Nunes para suspender os efeitos do decreto de prisão exarado contra ela pela Justiça fluminense. Ela é acusada da morte do marido, o empresário Renato Biasoto Mano Júnior, de 52 anos, ocorrido na madrugada do dia 13/6, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro/RJ.
1.jul.2009
TJ/MG implanta tabelas unificadas
O TJ/MG implanta nesta quarta-feira, 1/7, os módulos de Assunto e Classe das Tabelas Processuais Unificadas em mais 125 comarcas do interior do Estado, completando a 1ª fase do processo.
1.jul.2009
Câmara aprova o fortalecimento das defensorias públicas
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, PLC 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a LC 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias - encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado. A matéria segue agora para o Senado.
1.jul.2009
Decreto 6.889 - Composição e competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas
Decreto nº 6.889 de 29.6.2009 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.
1.jul.2009
