MIGALHAS QUENTES

Câmara aprova o fortalecimento das defensorias públicas

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, PLC 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a LC 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias - encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado. A matéria segue agora para o Senado.

Decreto 6.889 - Composição e competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas

Decreto nº 6.889 de 29.6.2009 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.

Rejeição de nomes para o CNMP provoca polêmica no Senado

Em uma sessão tumultuada, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 30/6, cinco nomes e rejeitou dois para CNMP. Após as rejeições, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), presidente da CCJ, fez uma intervenção veemente, lamentando que os senadores estivessem manifestando, nas votações, um protesto "contra a atuação do MP mais desregrado". Para Demóstenes, os senadores não tinham nada contra os nomes rejeitados, que ele afirmou serem juristas respeitados no MP.

STF - Associações de magistrados questionam exigência de justificar suspeição por foro íntimo

A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra e a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe ajuizaram, no STF, uma ADIn 4260 contra a resolução n° 82, de 9 de junho de 2009, do CNJ. A resolução regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo, tornando obrigatória a exposição dos motivos a órgão correicional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo Tribunal.

STJ se despede do ministro Paulo Gallotti

Ontem, 30/6, foi dia de homenagens e de tristeza no STJ. As sessões da Corte Especial e do Pleno do STJ marcaram a despedida do ministro Paulo Gallotti, que deixa o tribunal após 10 anos de excelentes serviços prestados.

PGR questiona no STF resolução do CNMP sobre interceptações telefônicas

A procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, ajuizou ADIn 4263, com pedido de medida liminar, contra a Resolução nº 36/09, do CNMP. A norma dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296/96.

Decreto 6.890 altera a TIPI

Decreto 6.890 altera a Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Lei 11.960 - Dispõe sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios

STJ publica esclarecimentos sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

No último dia 17/6, o STJ manteve decisão do TJ/MS que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do ECA.

Direito GV e Cbar traçam o perfil dos julgamentos sobre arbitragem no Judiciário

Foram analisadas 678 decisões dos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores para averiguar o grau de anulação das sentenças arbitrais. Em apenas 2% dos casos constatou-se a anulação, sendo que, deste total, 93% tiveram uma fundamentação correta.