MIGALHAS QUENTES

STJ - União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A 1ª seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (lei 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

OAB/SP realiza desagravo histórico em Pinhal

"Um momento histórico e importante para a Advocacia de São Paulo". Dessa forma o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou a Sessão Solene de Desagravo que lotou o auditório da Casa do Advogado do Espírito Santo do Pinhal, no último dia 24/9, às 18h, em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini, ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo juiz de Direito da 2ª vara de Espírito Santo do Pinhal, Marcio Estevam Fernandes, que tentou impedir a realização do desagravo, com medida judicial, derrubada pela OAB/SP.

Lançamento de obras da Editora Fórum

Resultado do sorteio da obra "A Evolução do Direito Comercial Brasileiro : da mercancia ao mercado"

1ª seção do STJ considera legítima portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto

A 1ª seção do STJ reconheceu a legitimidade da Portaria Interministerial nº 15 publicada pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, a qual estabelece o processo produtivo básico específico da "pré-forma de resina PET" industrializada na Zona Franca de Manaus.

TRT da 2ª região - Portaria estabelece mudanças nas atividades relativas ao Arquivo Geral

Confira a íntegra da Portaria GP/CR nº11/2009, publicada no DOE de 1/10, que modifica atividades relacionadas ao Arquivo Geral.

Senado - União pode ser obrigada a pagar traslado de brasileiro morto no exterior se família for pobre

O governo Federal terá de pagar o traslado de corpo de brasileiro de família pobre falecido no exterior. É o que prevê projeto do senador Expedito Júnior (PSDB/RO) aprovado em decisão terminativa, na quinta-feira, 1/10, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.

Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória, decide 4ª turma do STJ

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a 4ª turma do STJ decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança.

STF examina questão da denúncia anônima nas investigações

O Ministro Celso de Mello do STF, relator do HC 100042, proferiu decisão em que examina, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais, a delicada questão referente à investigação penal provocada por delação anônima ou mediante cartas apócrifas.

STF defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu liminar na ADIn 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da EC 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.