MIGALHAS QUENTES

STF suspende aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância

O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela lei 11.033/04 para execução fiscal pela União.

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo TST. A Primeira Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do TRT da 5ª região que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.

TST - Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais

Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda. recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST para reformar decisão que determinou o pagamento do trabalho extraordinário. A SDI-1, no entanto, manteve a condenação. O ministro Vieira de Mello Filho, relator dos embargos, entendeu que o recurso da empresa não questionou os fundamentos da decisão que ela pretendia reformar.

Maioridade penal deve voltar ao centro dos debates no Senado em 2009

O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres - DEM/GO à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de CCJ em abril de 2007.

AASP entrega no STF memorial em defesa da Advocacia

A AASP, preocupada com a possibilidade de o STF criar normas em seu Regimento Interno que dificultem o recebimento de advogados no STF, entregou no dia 13/2, aos ministros daquela Corte, memorial no qual tece argumentos contrários a tal regulamentação.

OAB/SP faz homenagem a José Roberto Batochio nesta segunda-feira, 16/2

Pela propositura de projeto, que virou lei, reduzindo o prazo de prescrição para a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, o advogado José Roberto Batochio será homenageado pela OAB/SP hoje, dia 16/2 , às 15h, no salão nobre da entidade (Praça da Sé , 385 - 1° andar).

Resultado da promoção - Homenagem a Ada Pellegrini Grinover

Aluno é impedido de matricular-se concomitantemente em dois cursos superiores na mesma instituição pública

Estudante apelou de sentença que indeferiu seu pedido para efetivação da matrícula no curso de Administração concomitantemente com a matrícula no curso de Engenharia Mecânica, ambos da Universidade Federal de Uberlândia, alegando que os cursos são ministrados em turnos diferentes, não justificando o impedimento apontado pela universidade.

TJ/DF - Makro é condenado por dano moral a consumidor

O Makro Atacadista foi condenado por não ter permitido a um consumidor a retirada imediata de mercadoria paga com cheque. Apesar de ter sido informado de que poderia efetuar o pagamento por meio de cheque, o consumidor foi obrigado a pagar 50% do valor em dinheiro e esperar mais de uma hora para a liberação do produto.

PL regulamenta a produção da cachaça de alambique

Tramita na Câmara o PL 4547/08, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG), que regulamenta a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique, que poderá ser classificada como artesanal, e da aguardente industrial de cana-de-açúcar, também conhecida como cachaça de coluna.