15.jun.2009
15.jun.2009
STJ - É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor
A intervenção do MP em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da 3ª Turma do STJ atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do TJ/RJ. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai.
15.jun.2009
TST - Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução
No processo trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja feita pelo correio, bastando a entrega do documento no endereço correto. Com este entendimento, os ministros da 4ª Turma do TST, por unanimidade, rejeitaram (não conheceram) o recurso de revista da Brasil Telecom S.A. que contestava a validade de uma citação por registro postal.
15.jun.2009
CNJ considera irregular nomeação de 100 servidores do TJ/PB sem concurso
O plenário do CNJ considerou irregular a nomeação, por parte do TJ/PB, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público. Para fazer a nomeação, o tribunal tomou como base uma lei estadual de 2007 (lei 8.223/07) que permite a criação de novos cargos comissionados "de livre avaliação".
15.jun.2009
Defensoria Pública em Bauru conseguiu decisão que garante a transexual alteração de nome de registro sem cirurgia de mudança de sexo
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Bauru foi intimada, na última semana, de decisão judicial inovadora que garante a transexual mudança de nome e de sexo em todos seus documentos pessoais sem que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual. Pela sentença, o transexual, que nasceu com seu sistema reprodutivo feminino, passará a ser oficialmente chamado pelo nome masculino o qual é conhecido desde a adolescência.
15.jun.2009
STJ - Instituto de beleza carioca tem de pagar direito autoral
O ministro Sidnei Beneti, do STJ, proferiu decisão determinando que o Vogue Instituto de Beleza, localizado no Centro do Rio de Janeiro, pague direitos autorais de execução pública de músicas, em face da sonorização por meio de aparelhos de televisão no interior do estabelecimento. O Instituto não paga direito autoral desde 2000 e a dívida é de, aproximadamente, R$ 12.000,00. Esta é a primeira decisão do STJ neste segmento (sonorização através de aparelho de televisão em estabelecimento comercial).
15.jun.2009
TJ/DF - Empreendimento hoteleiro será obrigado a indenizar casal que teve sua noite de núpcias frustrada
O Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A e a ADG Consultoria e Administração, atual administradora do empreendimento hoteleiro, terão que pagar, solidariamente, 6 mil reais de indenização a um casal que teve a noite de núpcias frustrada por falta de acomodações no hotel. A sentença condenatória foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJ/DF, que também, majorou o valor inicialmente arbitrado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, de 3 mil reais.
15.jun.2009
Resolução 79 aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário
Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro foi aprovada na última terça-feira, 9/6, pelo plenário do CNJ. Pelo texto, os Tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à sua gestão administrativa, financeira e orçamentária.
15.jun.2009
OAB/SP firma protocolos na área da advocacia empresarial
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, firmou três protocolos de cooperação na última quinta-feira, 4/6, para o estudo e desenvolvimento da advocacia empresarial. Os acordos foram assinados, respectivamente, com a Câmara Americana de Comércio (Amcham), com a Escola de Direito, Administração e Negócios Damásio Business e entre a Comissão de Direitos e Prerrogativas e a recém-criada Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos.
15.jun.2009
