MIGALHAS QUENTES

TJ/MT - Empresa que não notifica cliente por dívida comete dano moral

Sem a devida cobrança e notificação, a inscrição do nome do devedor no sistema de proteção ao crédito torna-se irregular, conforme decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Apelação nº 60266/2009. O julgamento teve votação unânime, composta pelos desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (relator), Leônidas Duarte Monteiro (revisor) e Sebastião de Moraes Filho (vogal), considerando a constatação do dano moral, comprovado pela inscrição sem notificação por parte de uma operadora de telefonia móvel em face de um cliente. Por isso, foi mantido o valor arbitrado por danos morais ao apelado.

1ª turma do STF nega liberdade para empresário acusado de jogar ácido em funcionário

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF negou, na tarde de ontem, 29/9, o pedido de liberdade de I.A.P.J., dono de uma gráfica de Porto Velho/RO condenado por torturar e jogar ácido em um funcionário de sua empresa. Segundo as investigações policiais, o empresário queria que o funcionário assumisse a culpa por um furto ocorrido na empresa.

Integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas conseguem liminar para não serem presos

TJ/RS - Filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente da mãe em plano de saúde

O Desembargador Carlos Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJ/RS, reformou decisão de 1º Grau e concedeu pedido para que mãe possa incluir filho maior de idade e inválido como dependente no plano de assistência médica IPE-Saúde.

Meta 2 - TJ/RJ dedica espaço exclusivo para divulgar atividades

O acompanhamento dos processos da Meta 2 em toda a Justiça estadual fluminense pode ser feito pela internet, em tempo real, pelo endereço eletrônico do TJ/RJ. Pelo "Processômetro interno", as informações necessárias sobre o andamento das atividades de cada cartório judicial envolvido com a Meta estão disponíveis.

Aprovado novo requerimento sobre Honduras

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou há pouco nova versão do requerimento de repúdio ao cerco à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, adotado pelo governo "de fato" de Honduras em represália à presença, na representação diplomática, do presidente deposto do país, Manuel Zelaya.

TJ/PB - TJ e Iesp vão instalar Câmaras de Conciliação e Arbitragem em JP e Cabedelo

O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp) vão colocar em prática convênio de cooperação técnica de instalação de duas Câmaras de Conciliação e Arbitragem de João Pessoa e Cabedelo. Na capital a unidade será instalada no andar térreo do Fórum Cível e em Cabedelo, no fórum daquela comarca. A solenidade de inauguração está marcada para o final do mês de outubro.

Senado - Professores devem ser preparados para identificar efeitos de maus-tratos e abuso sexual em alunos

Cursos de formação de professores da educação básica e de pedagogia devem oferecer conteúdos que permitam aos futuros profissionais da área identificar efeitos físicos e psicológicos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual contra crianças e adolescentes. É o que prevê PLS 638/07 do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), ontem, 29/9.

Paraná sanciona lei que proíbe fumar em lugares fechados

Arthur Virgílio lembra que há dois meses "Estado de S. Paulo" está sob censura

O senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) ocupou a tribuna para lembrar, ontem, 29/9, que se completaram dois meses que o Jornal O Estado de S. Paulo está sob censura.