15.jun.2009
15.jun.2009
TJ/RJ - TAM é condenada a pagar R$ 12 mil por extravio de bagagem
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a um passageiro que teve a bagagem extraviada. Até dezembro de 2008, quando a sentença foi proferida na 1ª instância pela 9ª vara Cível da comarca da Capital, as malas ainda não tinham sido localizadas e devolvidas ao dono. O relator do processo,desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 19ª Câmara Cível do TJ/RJ, manteve a decisão em 2ª instância.
15.jun.2009
TJ/MG - Jovem receberá indenização por danos morais do Mercado Livre
A 9ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa Mercado Livre Atividades de Internet, responsável pelo site de mesmo nome, a indenizar um jovem, por danos morais, no valor de R$ 7.174,30. A empresa foi a responsável pela inclusão do nome do rapaz em cadastro de inadimplentes.
15.jun.2009
TJ/MA recebe novo desembargador com sessão solene na quarta-feira
O TJ realizará na quarta-feira, 17/6, às 10h, na Sala das Sessões Plenárias, sessão solene de posse do promotor de justiça José de Ribamar Froz Sobrinho no cargo de desembargador. A solenidade será precedida de Missa em Ação de Graças, às 8h, na Igreja da Sé.
15.jun.2009
STJ - Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento
O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da 4ª Turma do STJ, que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do TJ/SP.
15.jun.2009
1ª turma do STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em contratos de celulares
Caberá a uma das turmas da 1ª Seção do STJ decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão firmados com consumidores. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a 1ª e a 4ª turma, colegiados integrantes, respectivamente, da Primeira e da Segunda Seção.
15.jun.2009
Trabalhadores avulsos não têm direito a correção de conta do FGTS pela taxa progressiva de juros
Os trabalhadores avulsos não têm vínculo empregatício, nem tempo de permanência em uma mesma empresa e, por isso, não têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros na correção de suas contas vinculadas do FGTS. A conclusão é do desembargador federal Paulo Espírito Santo e foi acompanhada pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, em julgamento de apelação cível apresentada por um trabalhador de Vitória.
15.jun.2009
TJ/CE - Juiz Francisco Pedrosa Teixeira é nomeado desembargador e toma posse dia 18/6
O juiz de Direito Francisco Pedrosa Teixeira, titular da 2ª vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, após 35 anos de atuação na Justiça de 1º grau, foi nomeado para o cargo de desembargador do TJ/CE, pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse acontecerá na quinta-feira, 18/6, às 17h, no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra.
15.jun.2009
STJ - Tribunal de Contas Estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação
Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma em recurso num mandado de segurança interposto por Manoel Alves da Silva Júnior, ex-prefeito do município de Pedras de Fogo, Paraíba. Manoel Alves, atualmente deputado federal, interpôs um recurso contra o Tribunal de Contas do estado (TCE/PB).
15.jun.2009
