MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental"

Quadro comparativo reúne mudanças que alteraram o CTB em 2009

Em 12 anos, coincidentemente, 12 leis trouxeram mudanças ao texto original do CTB, sendo três delas promulgadas em 2009.

CNJ - Grupo discute melhorias e padronização de rotinas para varas criminais

Condições para melhoria de infraestrutura das Varas criminais e de execução penal, padronização de rotinas, implantação de sistema de tecnologia da informação e sistema audiovisual para a realização de audiências e, até mesmo, modificação da atual legislação. Estas foram algumas das sugestões discutidas na primeira reunião ontem, 23/9, do grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as varas Criminais e de Execução Penal, criado pelo CNJ.

É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação, decide STJ

A 3ª turma do STJ elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo TJ/DF muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa).

STJ - Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos

A ação de cobrança da tarifa de água e esgoto prescreve em 20 anos independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. A decisão é da 1ª seção do STJ.

STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Corte

Por maioria, o Plenário do STF decidiu ontem, 23/9, arquivar quatro recursos interpostos pelo MPT na Suprema Corte, por entender que o órgão não tem competência para atuar no STF. Segundo este entendimento, o MPT é parte do MPU, cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República.

PMs fortemente armados invadem fórum de Rondon do Pará/PA em protesto à decisão de magistrado

Na última terça-feira, 22/9, o juiz de Direito Gabriel Costa Ribeiro condenou três policiais militares - Sandro Fabiano, André Sosinho e Pablo Kadide - pela prática dos crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura (Processo 2009.2.000472- 4).

TJ/AC - Encerrado o júri do "Crime da Motosserra"

Após três dias de julgamento, o Juiz Leandro Leri Gross, titular do Tribunal do Júri da comarca de Rio Branco, leu a sentença de três dos sete acusados do assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o "Baiano", crime que ficou conhecido nacionalmente como o "crime da motosserra".

Congresso Nacional promulga PEC dos Vereadores

O Congresso Nacional promulgou ontem, 23/9, a EC 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de vereadores do país (PEC 336/09) e outra reduz os percentuais máximos de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores (PEC 379/09).

CESA posiciona-se pela ampliação do debate em torno do PL 5.139

O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados manifesta sua preocupação e posiciona-se pela ampliação do debate em torno do PL 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.