MIGALHAS QUENTES

Profissão de modelo poderá ser regulamentada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/09, do deputado Roberto Alves (PTB/SP), que regulamenta a profissão de modelo de passarela. A proposta define modelo como a pessoa contratada para prestar serviços em agências de publicidade, empresas e agências de modelos.

TST - Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

A Sétima Turma do TST manteve decisão do TRT da 20ª região/SE que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação e vexame.

Sorteio - A sala é sua

Migalhas realiza nesta terça-feira um sorteio especial para empresários e profissionais liberais: a utilização da Sala de Reuniões Diamante, na Shelter Business Center.

Secretário Municipal de Finanças visita OAB/SP

Depois de uma polêmica pelos jornais em torno da existência dos herdeiros de credores de precatórios, que morreram sem receber, o secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, acompanhado do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cláudio Lembo, e do secretário de Transportes, Alexandre de Moraes, fez nesta segunda-feira, 8/6, às 18h, uma visita ao presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, na sede da entidade.

Baú migalheiro

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Processo Penal Militar - da Teoria à Prática"

Proposta da Câmara proíbe a privatização da Petrobras

Tramita na Câmara a PEC 370/09, do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que garante o controle exclusivo da Petrobras pela União. De acordo com Otávio Leite, a medida visa a combater as acusações da base governista de que o PSDB pretende privatizar a empresa.

STJ - É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal. A decisão é da 2ª Turma do STJ em caso envolvendo invasão de áreas públicas em região tombada de Brasília/DF. Na cidade, lojas ampliam seu espaço físico com toldos e extensões em alvenaria, além de ocupar áreas destinadas à circulação com mercadorias e móveis.

Presidente assina Resolução que institui programa de trabalho voluntário no STF

Foi assinada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a Resolução 403/2009, que institui a prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal.