MIGALHAS QUENTES

Principais prazos no processo penal brasileiro

TJ/RS - Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa

Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente. O desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, do TJ/RS, determinou o fornecimento dos dados cadastrais de redator de mensagem ofensiva e o IP do computador onde o texto foi elaborado.

Comissão de Finanças da Câmara aprova perdão a quem regularizar dinheiro no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira, 23/9, o PL 5228/05, do deputado José Mentor (PT/SP). O projeto perdoa dívidas tributárias e crimes das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que regularizarem ou repatriarem, em até 180 dias depois da lei originária da proposta, recursos mantidos ilegalmente no exterior.

Câmara : MJ diz que torturadores não podem ter anistia

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou ontem, em audiência pública, que nenhuma das formas de conectividade previstas na ordem jurídica brasileira trata os crimes cometidos pelos torturadores da mesma forma que os imputados aos torturados.

Município de Lajes/SC é condenado a pagar direitos autorais por exploração de música na festa do Pinhão

O município de Lajes/SC foi condenado pelo STJ a pagar os direitos autorais dos artistas que tiveram suas músicas tocadas em um dos mais importantes eventos culturais da cidade: A Festa Nacional do Pinhão. A ação, que levou mais de dez anos para ser julgada, agora não admite mais recurso. O processo prossegue para execução dos valores devidos.

Pesquisa: Direito e Economia - Perspectivas sobre a Justiça

Migalhas apresenta hoje, em primeira mão, a pesquisa "Percepções sobre a Justiça", desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO com o objetivo central de melhorar o ambiente de negócios. Com introdução de André Franco Montoro Filho, presidente do Instituto, e apresentação de Maria Tereza Sadek, integrante do Conselho Consultivo, o trabalho fornece subsídios para um importante debate que tem como premissa contriduir para identificar e combater os empecilhos que dificultam o desenvolvimento econômico e social do país.

Reabertas as inscrições para o convênio de assistência judiciária paulista

Estarão reabertas de 19/10 a 6/11 as inscrições para o Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado para atendimento da população carente do Estado. O edital será publicado hoje, 25/9.

TJ/SP suspende liminar que impedia reajuste das tarifas da Sanasa em Campinas

A empresa de abastecimento de água e saneamento de Campinas, a Sanasa, está autorizada a aplicar o reajuste de 11,80% nas tarifas mensais de água e esgoto. Segundo a associada, Juliana Fragoso, a decisão proferida atendeu à essência da via da ação popular, uma vez que a medida deve, como bem destacado pelo exmo. desembargador, resguardar o patrimônio público.

Dívida do passivo trabalhista não é de responsabilidade da empresa compradora, afirma advogada

Recentemente o TRT da 2ª região, decidiu que a responsabilidade pelo passivo trabalhista de uma empresa quando a mesma é comprada, fica com o antigo proprietário, e o comprador não deve mais responder por débitos anteriores à aquisição.

Sócios brasileiros conseguem liminar que suspende transferência acionária da VarigLog

No final de terça-feira, véspera da assembleia, os sócios brasileiros - Marcos Michel Haftel e Marco Antonio Audi - representados pelos advogados Alexandre Thiollier e Marcello de Camargo Teixiera Panella, do escritório Thiollier Advogados, conseguiram na Justiça uma liminar suspendendo a transferência acionária da VarigLog para Lup e também uma cláusula do contrato que previa a venda da companhia para Efromovich no caso de aprovação do plano.