27.set.2009
27.set.2009
Justiça de MG aplica lei de Direitos Autorais a favor de artistas
Este mês, o TJ/MG aplicou a lei de Direitos Autorais a favor de artistas, ao deferiu liminar impedindo a constante execução pública de músicas, sem licença autoral prévia, praticada pela Rádio Cidade FM e pela prefeitura de Centralina, em eventos públicos realizados na cidade. A lei do Direito Autoral vigente no país assegura que somente os autores têm o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar a sua utilização por terceiros.
26.set.2009
Haroldo Rodrigues - Mutirão comprova a mobilização pela celeridade na prestação jurisdicional
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26.set.2009
AGU - Súmula autoriza exclusão de municípios do Siafi e do Cadin
Nova súmula da AGU, publicada no dia 24/9, autoriza a exclusão de municípios do Siafi ou do Cadin. As restrições serão encerradas nos casos em que o prefeito atual tiver adotado as providências para ressarcir, à União, os valores relacionados às dívidas da administração anterior.
26.set.2009
Câmara - PL cria estatuto Jurídico das empresas estatais
A Câmara analisa o PL 5345/09, do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), que define regras para o funcionamento de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que prestem serviços, produzam ou comercializem bens. As normas valerão para empresas da União, dos estados e dos municípios.
26.set.2009
Desembargador Haroldo Rodrigues adere ao mutirão para agilizar julgamentos
O desembargador convocado Haroldo Rodrigues reúne hoje os servidores do seu gabinete para realizar um mutirão com o objetivo de reduzir a quantidade de processos na unidade.
26.set.2009
CMN aprova novas regras para investimentos de fundos de pensão
O Conselho Monetário Nacional aprovou no dia 24/9 novas diretrizes para entidades fechadas de previdência complementar, adequando os limites de aplicação dos fundos de previdência ao novo cenário macroeconômico, com taxas de juros em trajetória declinante e inflação sob controle.
26.set.2009
STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996
A 4a turma do STJ livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido quando zero quilometro e apresentou diversos problemas de fabricação.
25.set.2009
1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas
O STJ editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS (398) e competência da legislação municipal para estabelecer o sujeito passivo do IPTU (399).
25.set.2009
