13.mai.2009
13.mai.2009
Projeto de súmula abre debate sobre prescrição
Se aprovada, uma proposta de súmula vinculante do STF vai oficializar que todos os tribunais do país deverão julgar que somente após o fim do julgamento do processo administrativo poderá ser ajuizada ação penal contra crime de sonegação fiscal. A medida é polêmica porque para alguns advogados a situação ficará ainda mais complicada na defesa do contribuinte. Na íntegra, o texto da proposta que trata do tema diz: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo". Crime material é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado da ação e somente com esse resultado há a consumação do delito.
13.mai.2009
Sarney anuncia mudanças na estrutura do Senado
Diante de senadores e jornalistas reunidos em seu gabinete, o presidente do Senado, José Sarney, apresentou, na terça-feira, 12/5, a proposta preliminar de reestruturação administrativa, encomendada à Fundação Getúlio Vargas (FGV) para reduzir custos, cortar cargos e melhorar a eficácia da Casa. Sarney anunciou que a redefinição da estrutura hierárquica resultará na redução imediata de 30% na atual estrutura do Senado, prevendo-se nova e gradual redução em até seis meses.
13.mai.2009
MPF/SP investiga mudanças na biblioteca da Faculdade de Direito da USP
O MPF em São Paulo abriu no dia 11/5 inquérito civil público (ICP) para investigar se as mudanças realizadas na biblioteca da Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, no centro histórico de São Paulo, podem colocar em risco o patrimônio cultural do local.
13.mai.2009
TRF da 4ª região inaugura protocolo expresso
A partir de hoje, 13/5, petições destinadas ao TRF da 4ª região poderão ser protocoladas no drive-thru da Seção Judiciária do RS. A Resolução, de nº 23, foi assinada em março pela presidente da corte, desembargadora federal Silvia Goraieb.
13.mai.2009
Governo envia projeto de lei de acesso a informações públicas ao Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviará hoje, 13/5, ao Congresso mensagem que encaminha texto de projeto de lei de autoria do Executivo para regulamentação do direito de acesso à informação pública no Brasil.
13.mai.2009
Tarso Genro: STF deve confirmar refúgio político a Battisti
O ministro da Justiça, Tarso Genro, acredita que o STF vai confirmar a decisão do governo de conceder refúgio político ao italiano Cesare Battisti, condenado naquele país à prisão perpétua por quatro homicídios na década de 70, que ele nega ter cometido.
13.mai.2009
Familiar processa a União por pilhagem dos pertences de vítimas do vôo 1907
A viúva Rosane Gutjarh, esposa de uma das vítimas do acidente com o vôo 1907, ocorrido em 29 de setembro de 2006, propôs ação indenizatória por danos morais e materiais contra a UNIÃO e DF, pela responsabilidade sobre a pilhagem dos bens das vítimas do acidente.
13.mai.2009
STJ decide qual juízo definirá destino de bens de ex-controlador do Banco Santos
O destino dos bens sequestrados da massa falida do Banco Santos entra na pauta de julgamentos da 2ª seção do STJ hoje, dia 13/5. A questão está sendo discutida em conflito de competência no qual a Seção já reconheceu a existência do conflito entre o juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e o juízo Federal da 6ª vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
13.mai.2009
