10.mai.2009
10.mai.2009
STJ - Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem
As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. Para o STJ, nessa situação a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime.
9.mai.2009
TST - Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório
A Oitava Turma do TST manteve a condenação imposta à Brasil Telecom S/A de pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado "Apoio Daqui", após evidências de que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários "eleitos" mediante critérios subjetivos. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma do TST rejeitou recurso da Brasil Telecom (sucessora da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações), no qual a companhia tentou rediscutir fatos e provas.
9.mai.2009
STF - Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares
A repercussão geral foi reconhecida pelo STF no RE 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública.
9.mai.2009
STJ - Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal.
9.mai.2009
TJ/MS fecha abril com mais de 17.000 processos julgados em 2009
De janeiro a abril de 2009 foram julgados 17.124 processos no TJ/MS, de acordo com os relatórios da Secretaria Judiciária. O somatório corresponde às decisões do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Cíveis e Criminais, além dos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência.
9.mai.2009
TRF da 1ª região determina que inquérito deve continuar para apurar suposto furto mediante fraude via internet
A 3ª Turma do TRF da 1ª região determinou o regular andamento de inquérito por ser inaplicável, na hipótese, o princípio da insignificância para o trancamento da ação. Em primeira instância foi determinado o trancamento do inquérito ante a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância.
8.mai.2009
OAB/SP sedia audiência pública do MEC sobre revisão curricular dos Cursos de Jornalismo
No próximo dia 18/5, a OAB/SP sediará audiência pública do Ministério da Educação com a sociedade civil sobre a revisão das diretrizes curriculares nacionais - DCN - do curso de Jornalismo.
8.mai.2009
Em eleição tranquila, Chapa Ajufesp Atuação Independente venceu com 96% dos votos
Os juízes federais de SP e MS escolheram nesta quinta-feira, 7/5, a nova diretoria da AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS. A vencedora foi a Ajufesp Atuação Independente, única inscrita para o pleito, com 96,69% dos votos. Foram computados 181 votos válidos.
8.mai.2009
