4.mai.2009
4.mai.2009
Justiça autoriza produtores a terminarem colheita de arroz na Raposa Serra do Sol
O ministro do STF Carlos Ayres Britto autorizou que funcionários de rizicultores voltem às fazendas na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para colher o restante da safra de arroz, sob fiscalização da Polícia Federal. Eles terão 10 dias para concluir o trabalho, a partir da próxima quarta-feira, 6/5. O ministro fez a concessão devido à incapacidade de órgãos da União em ficar responsáveis pela colheita. Os produtores de arroz continuam proibidos de retornar à reserva para que não causem novos problemas para sair.
4.mai.2009
Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia, decide TJ/RS
Na ausência de expressa previsão contratual, concessionária de rodovias não tem obrigação de remover veículos tombados à margem de via. A 9ª Câmara Cível do TJ/RS reformou sentença que determinou à Sulvias S/A Concessionária de Rodovias ressarcir proprietário de carreta em R$ 12 mil gastos para remoção do caminhão, com carga explosiva, que tombou às margens da Rodovia BR-386.
4.mai.2009
TJ/RJ - Petrobras terá que indenizar vítima de pó branco da Reduc
A Petrobras terá que pagar indenização de R$ 9 mil a título de dano moral a uma família vítima de um vazamento de pó branco da Reduc, em Duque de Caxias, ocorrido em julho de 2001. A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJ/RJ, que reformou a sentença da 1ª vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
4.mai.2009
STJ - União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
O STJ reconheceu a responsabilidade da União pelas consequências de prisão e perseguição políticas realizadas durante o regime militar. O Tribunal também afirmou que a ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível, ou seja, a vítima não está sujeita à perda do direito de ingressar na justiça pela passagem do tempo. A 1ª Turma do STJ manteve a decisão que condenou a União a indenizar filhas de ex-vereador de Rolândia/PR em R$ 100 mil, por danos morais.
4.mai.2009
Juizados especiais poderão decidir causas relativas a cartórios
A Comissão de Legislação Participativa aprovou no dia 29/4 sugestão de que seja elaborado um projeto de lei para ampliar as atribuições dos juizados especiais, permitindo que julguem causas oriundas do serviço notarial e registral, inclusive as relativas ao pagamento de emolumentos. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
4.mai.2009
Estátua de Álvares de Azevedo no Largo São Francisco é restaurada com apoio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice
O Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a Associação dos Ex-alunos e o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice inauguraram na última quarta, 29/4, a estátua restaurada do poeta Álvares de Azevedo. A obra é um símbolo do ativismo intelectual e político dos estudantes da Faculdade, fundada em 1827, e remonta a uma das principais histórias da instituição.
4.mai.2009
Fórum Nacional para monitorar conflitos fundiários será instalado no dia 11/5
O Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, será instalado no próximo dia 11 em Seminário que acontecerá no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília - ESMAF. Criado em março deste ano pela portaria 491 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o fórum tem caráter permanente e vai elaborar estudos e propor medidas concretas normativas para melhorar procedimentos e dar maior efetividade aos processos judiciais sobre a questão. O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do Seminário a partir das 10h. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, participarão do evento.
4.mai.2009
STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela
A indenização devida pelo Rio de Janeiro a pedreira prejudicada pela construção da Linha Amarela deve ser reduzida de R$ 9 milhões para R$ 1,9 milhão. A decisão do STJ determina a exclusão da indenização por perda do fundo de comércio decorrente da obra.
4.mai.2009
