MIGALHAS QUENTES

Decreto prorroga prazo que autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES

Decreto 7.031 prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1° da lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Decreto altera a TIPI

Aprovado Plano Estratégico do CNJ para os próximos cinco anos

O plenário do CNJ aprovou ontem, 15/12, por unanimidade, um plano estratégico, com uma série de metas a serem atingidas pelo Conselho nos próximos cinco anos. O plano, proposto pelo conselheiro Marcelo Neves, visa aprimorar a atuação do CNJ como instrumento efetivo de desenvolvimento do Poder Judiciário.

CNJ aprova estudo sobre execução penal e abre consulta pública sobre propostas de resoluções

O CNJ aprovou, na sessão plenária de ontem, 15/12, a última do ano, o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Durante a apresentação do plano, os conselheiros decidiram abrir consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para apresentação de sugestões às propostas de resoluções constantes do plano.

Senado vota amanhã novo CPP

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária de terça-feira, 15/12, a realização de sessão extraordinária, amanhã 17/12, às 10h, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo CPC

O ministro do STJ e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, Luiz Fux, entregou ontem, 15/12, ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. A entrega marcou o encerramento da primeira etapa dos trabalhos.

STF - Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades

Seis entidades de classe ajuizaram no STF a Adin 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da EC 62/09. Tal norma alterou o artigo 100, da CF/88, e acrescentou o artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando do regime de pagamento de precatórios.

1ª turma do STJ - Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento

O STJ confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a 1ª turma reiterou que a súmula 319 do STJ não admite condicionamento, principalmente porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o encargo.

Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo do STJ deverá ser fundamentada

A partir de agora, as decisões dos TJs e dos TRFs que discordarem do entendimento do STJ estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência - Nupre.

JF reconhece imunidade tributária em importação de leitor de jornais, revistas e periódicos

A juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho deferiu liminar em MS impetrado pelo advogado Marcel Leonardi e reconheceu a imunidade tributária do produto denominado "Kindle", em relação ao recolhimento dos impostos incidentes na importação.