MIGALHAS QUENTES

Ecad ganha ação contra prefeitura de Florianópolis

O juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital de Santa Catarina, proferiu decisão a favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - contra a prefeitura de Florianópolis, que deverá realizar o pagamento da retribuição autoral devida em face da execução pública de músicas em diversos eventos promovidos pelo município, tanto em festas populares, como em espaços públicos. O magistrado ressaltou que, independente da entidade ser pública ou privada e de haver venda de ingressos ou não, é necessária a obtenção de licença prévia através do Ecad, uma vez que a legislação em vigor excluiu qualquer condição de lucro para incidência do direito autoral nas execuções públicas de músicas.

Cem anos da Academia Paulista de Letras: baú de histórias

A convite do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, integrantes da Academia Paulista de Letras - APL participaram, em 24 de abril, da solenidade que relembrou momentos e pessoas ilustres na história das duas instituições. O encontro na sede do IASP foi conduzido por Maria Odete Duque Bertasi, presidente do Instituto e José Renato Nalini, presidente da Academia Paulista de Letras.

Posse no TJ/CE - desembargadora defende uma Justiça célere e justa

Após 23 anos de trabalhos dedicados à Justiça de 1º Grau, a juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará cercada por familiares, amigos e autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário.

Ata da 542ª Sessão Ordinária de Distribuição do Cade

AASP - Jus postulandi e honorários de sucumbência

A Associação dos Advogados de São Paulo, por seu Conselho Diretor, deliberou externar sua posição institucional favorável à extinção da possibilidade de as partes comparecerem em Juízo desacompanhadas de advogado e manifestar-se publicamente pela necessidade de que se reconheça o direito, comum a todos os cidadãos, de obter, nas condenações judiciais, honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, o que inclui o âmbito da Justiça do Trabalho.

STJ - Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do STJ que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da 2ª Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.

Empresas associadas ao CIESP não poderão ter o sigilo das suas informações financeiras violado

O CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo impetrou MS coletivo no dia 24/4, contestando a legalidade do Decreto Estadual nº 54.240/2009, do Governador do Estado de São Paulo, no qual se regulamenta a aplicação do art. 6º da LC nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras.

D'Urso defende o livre uso de trajes em tribunais

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, se manifestou contra a definição pela justiça de trajes adequados para as pessoas ingressarem nos tribunais. Recentemente, um advogado de Rondônia solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena/RO que restringe o acesso de pessoas ao fórum em função dos trajes que vestem.

Lançamento da obra "Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito"

Lançamento das obras "Curso de Direito Aplicado - vols. 4 e 5"