24.abr.2009
24.abr.2009
Ministro do STF defere diligências solicitadas pela defesa de réus do mensalão
O ministro do STF Joaquim Barbosa, relator da AP 470, deferiu quinze pedidos de diligências feitos pelos advogados de defesa de oito dos 40 réus da ação, conhecida como mensalão. As solicitações envolvem principalmente perícias contábeis e pedidos de informações a órgãos públicos.
24.abr.2009
CCJ da Câmara aprova adequação a normas do Tribunal Penal Internacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, 23/4, substitutivo ao Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que tipifica os crimes contra os direitos humanos, definidos nos termos do Estatuto de Roma, e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional - TPI, que tem competência para julgar esses crimes, também de acordo com o estatuto.
24.abr.2009
Câmara aprova divórcio consensual de brasileiros no exterior
A CCJ aprovou hoje o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM/SP), que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados brasileiros. O projeto exige que a decisão do casal seja consensual e que não haja filhos menores nem incapazes. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.
24.abr.2009
Câmara aprova preferência para pagamento de advogado
A CCJ aprovou, na quarta-feira.22/4, novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; além disso, os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios. A matéria tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado.
24.abr.2009
Estátisca das provas da OAB organizadas pela Cespe até 2009
Prof. Wander Garcia* que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009.
24.abr.2009
STJ - Advogada pagará taxa de 20% do valor do imóvel por venda antes de conclusão de edifício
Uma advogada do Distrito Federal terá que pagar ao condomínio taxa de 20% do valor obtido com a venda de imóvel localizado no Setor Sudoeste de Brasília, por tê-lo comercializado antes da conclusão das obras do edifício. A convenção do condomínio, situado em área nobre da capital, previa a multa para evitar especulação imobiliária. A decisão é do STJ.
24.abr.2009
Baú migalheiro - José Néri da Silveira
24.abr.2009
Lançamento da obra "Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal - Abordagem contábil e orçamentária para os municípios"
24.abr.2009
